ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-4-2007.

 


Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Newton Braga Rosa e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489 e 490/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 457, 467, 486, 469 e 470/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos 459, 460, 461 e 462/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 022/07 (Processo nº 0157/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 463 e 464/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 471, 472, 473 e 474/07, o Pedido de informação nº 039/07 (Processo nº 1636/07); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 456, 458, 480, 481 e 482/07, o Pedido de informação nº 040/07 (Processo nº 1659/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 475, 476, 477, 478 e 479/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Requerimento nº 037/07 (Processo nº 1668/07); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 465 e 466/07. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 2385 e 3678/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 179, 287 e 748/07, do Senhor Paulo César Hack, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Nonagésima e da Décima Sessões Ordinárias e da Primeira e Segunda Sessões Solenes. Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, no dia trinta e um de março do corrente, do aniversário da Vereadora Margarete Moraes, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Carlos Eitor Machado Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo/RS – SINDIPOLO –, que comentou a venda do grupo Ipiranga e expressou a preocupação do Sindicato com as conseqüências econômicas e sociais dessa operação comercial, afirmando que, a partir dessa transação, a Organização Odebrecht passa a concentrar, indiretamente, o poder decisório e econômico no setor petroquímico do Rio Grande do Sul. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Adeli Sell, Professor Garcia e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação dos Vereadores Adeli Sell e Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Manoel Braga Gastal, ex- Deputado Estadual, falecido ontem, tendo os Vereadores Professor Garcia e José Ismael Heinen solicitado a inclusão, nesta homenagem póstuma, respectivamente, da Professora Esther Lia Cassel, falecida hoje, e do Senhor Luiz Fernando Moska, falecido no dia trinta e um de março do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Comassetto discutiu a necessidade de revisão do Plano Diretor da Cidade, alegando que a proposta apresentada pelo Executivo a esta Casa é insuficiente para garantir o desenvolvimento sustentável de Porto Alegre. Igualmente, asseverou que o Governo Municipal não promove adequadamente o debate sobre esse Plano, destacando a necessidade de maior discussão de temas como a habitação, o desenvolvimento econômico e tecnológico, a qualificação ambiental e a regularização fundiária. O Vereador Ervino Besson exaltou o Centro de Educação Profissional São João Calábria, defendendo maior participação dos Senhores Vereadores na busca de soluções aos problemas por que passa essa instituição. Da mesma forma, reportou-se à reunião realizada neste Legislativo, no dia vinte e seis de março do corrente, para implantar uma Escola Técnica Federal para Porto Alegre no Bairro Restinga, opinando que o investimento na educação deve contemplar por igual os projetos novos e os já existentes. Em continuidade, o Vereador Dr. Goulart formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que os Senhores Vereadores fossem dispensados do uso da indumentária prevista no artigo 216, Inciso III, do Regimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia, enfocando a valorização dos Professores de Educação Física, noticiou que está sendo realizado, no Município de Capão da Canoa, o 33º Encontro Nacional de Profissionais da Educação Física. Nesse contexto, procedeu à leitura de manifesto de sua autoria, contrapondo-se à nomeação do Senhor Carlos Antônio Finck para o cargo de Presidente da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, com o argumento de que Sua Senhoria carece de formação adequada para o cargo. O Vereador Newton Braga Rosa abordou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, de autoria do Vereador Sebastião Melo, que altera a Lei Complementar nº 07/73, equiparando a alíquota cobrada sobre serviços de arrendamento mercantil, atualmente fixada em dois por cento, às aplicadas em casos de franquia e fomento mercantil, que alcançam cinco por cento do valor da transação. Sobre o assunto, enfocou que os aumentos nos impostos oneram as pequenas empresas e os consumidores. A Vereadora Margarete Moraes elogiou a gestão do Partido dos Trabalhadores quando na direção de Porto Alegre, enfatizando que esse Partido incentivava a participação popular nas decisões do Governo. Também, teceu considerações acerca do uso dos espaços públicos pela população da Cidade e criticou as condições da limpeza pública e da segurança no Município. Finalizando, solidarizou-se com a Senhora Presidenta nas decisões administrativas tomadas em relação a esta Casa. Após, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se acerca do transcurso, no dia trinta e um de março do corrente, do aniversário da Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Todeschini reportou-se ao pronunciamento do Vereador Ervino Besson referente ao Centro de Educação Profissional São João Calábria, retorquindo que o Governo Federal, no ano passado, repassou recursos financeiros para esse estabelecimento de ensino. Além disso, mostrou-se contrário ao corte de verbas para a EMATER, destacando a relevância socioeconômica dessa entidade. O Vereador Haroldo de Souza cobrou do Governo Municipal medidas efetivas na diminuição do número de crianças de rua em Porto Alegre, mencionando declarações sobre o tema, do Prefeito José Fogaça, que afirmou ser esse assunto uma das prioridades de sua gestão. Ainda, rechaçou a nomeação do Senador Alfredo Nascimento para o Ministério dos Transportes, aludindo a denúncias de envolvimento desse político em atividades ilícitas. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 244/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Claudio Sebenelo, e 248/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, José Ismael Heinen e Márcio Bins Ely; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 247/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 249/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell criticou o Governo Municipal, contestando o Projeto Portais da Cidade e abordando problemas observados no Bairro Cidade Baixa, em especial no referente ao trânsito de veículos naquela região durante os finais de semana. Ainda, propugnou por melhorias na manutenção do asfaltamento e da iluminação nas ruas de Porto Alegre e por mais rigor na prestação de serviços de fiscalização e conservação das praças e parques do Município. O Vereador Nilo Santos reportou-se ao pronunciamento realizado nesta Sessão pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, atinente ao sistema de iluminação pública de Porto Alegre. Além disso, comentou denúncia do Vereador Carlos Comassetto, em Grande Expediente, de que teria sido impedido de participar de reunião do Departamento Municipal de Habitação, afirmando que esse Vereador comportou-se de maneira inadequada com o guarda em serviço do órgão citado. O Vereador Haroldo de Souza questionou os objetivos da criação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, defendendo a instituição de uma Secretaria Municipal do Idoso. Também, salientou a importância da implantação de projetos para valorização da área portuária de Porto Alegre e indagou acerca da legislação vigente, relativamente à proibição de funcionamento de casas de jogo de bingo, asseverando que esta semana foram inaugurados espaços para essa prática na Cidade. O Vereador Luiz Braz aludiu às críticas ao Governo Municipal feitas neste Legislativo por Vereadores do Partido dos Trabalhadores, declarando que parte dos problemas enfrentados por Porto Alegre são oriundos de equívocos de gestão de responsabilidade da época em que esse Partido esteve na direção da Prefeitura Municipal. Igualmente, contraditou o pronunciamento de hoje do Vereador Haroldo de Souza, principalmente quanto à atuação da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. O Vereador José Ismael Heinen aludiu ao dia trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e quatro, quando os militares ascenderam ao poder no País, avaliando os fatos que desencadearam esse episódio da História do Brasil. Da mesma forma, discorreu sobre a paralisação empreendida no mês passado pelos profissionais da área militar que atuam como controladores de vôo, frisando que essa situação representou quebra de hierarquia nas Forças Armadas e descumprimento da Constituição Federal. O Vereador Mario Fraga agradeceu providências do Executivo Municipal na averiguação de denúncias de falta de segurança em escolas do Bairro Belém Novo. Ainda, defendeu a gestão atual do Departamento Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal de Obras e Viação e elogiou o Programa “Em cada campo uma escolinha”, da Secretaria Municipal dos Transportes e o Projeto Genoma Colorado, do Sport Club Internacional. Finalizando, aludiu à importância da Feira de Artesanato da Praça Inácio Antonio da Silva. A Vereadora Maristela Maffei relatou avarias sofridas pelo carro de Sua Excelência no último final de semana ao passar por buraco existente na Estrada João Antonio Silveira, no Bairro Restinga, chamando a atenção para a falta de sinalização e manutenção das vias públicas de Porto Alegre e para problemas observados na iluminação das paradas de ônibus da Cidade. Além disso, comentou a paralisação dos militares que atuam como controladores de vôo no País. O Vereador João Antonio Dib posicionou-se contrariamente à proposta apresentada pelo Senador Sérgio Zambiasi, de aumento do número de Municípios do Rio Grande do Sul, afirmando que essa medida gerará mais despesas ao Governo Estadual e não beneficiará efetivamente a população. Nesse sentido, declarou que os rio-grandenses não precisam de novos Municípios, mas de ações que garantam serviços públicos de qualidade e viabilizem geração de emprego e renda à população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05, por vinte e um votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti e Newton Braga Rosa. Na oportunidade, em face de manifestações do Vereador Alceu Brasinha e da Vereadora Maristela Maffei, a Senhora Presidenta determinou a inclusão dos votos de Suas Excelências na votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do artigo 176 do Regimento, referente ao tempo destinado às votações neste Legislativo. Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB: de nº 01, ao Projeto de Lei do Executivo nos 004/07 (Processo nº 1367/07); de nº 01, ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/07 (Processo nos 1368/07). Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 004/07, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por trinta e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Carlos Comassetto, Sebastião Melo, Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Elói Guimarães, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei, Marcelo Danéris, Luiz Braz e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 004/07, os Vereadores Dr. Raul, Aldacir Oliboni e a Vereadora Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Guilherme Barbosa. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 004/07. Em prosseguimento, o Vereador Luiz Braz apresentou o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pela Senhora Presidenta, que viabilizou a inclusão de votos de Vereadores após ter sido determinado o encerramento do Sistema Eletrônico de Votação durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05 nesta Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/07, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 005/07. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, indeferido pela Senhora Presidenta, solicitando que o Recurso apresentado por Sua Excelência no referente à votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/05 resultasse em efeito suspensivo da votação desse Projeto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 011/07, por trinta votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/06, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Haroldo de Souza, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): (Lê.) “Verª Margarete Moraes, aniversário é dia de rever amigos e de alegria por tê-los conquistado. É sempre um renascimento, um recomeço; ponto de partida para novas descobertas e realizações. Desejo que suas aspirações sejam plenamente alcançadas. Felicidades!!” Assinado pela Verª Maria Celeste, Presidenta.

A ilustre Vereadora estava de aniversário no sábado. Receba os cumprimentos de seus colegas aqui na Casa. (Palmas.) Obrigado, Vereadora. Cumprimentos.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, representando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo/RS, o Sindipolo, está com a palavra para tratar de assunto relativo à compra do Grupo Ipiranga pelo Grupo Petrobras, Ultra e Braskem, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CARLOS EITOR MACHADO RODRIGUES: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Presidente da Mesa, Ver. João Carlos Nedel. Quero inicialmente agradecer o pronto atendimento desta solicitação. Há cerca de um ano, a gente esteve aqui nesta Casa para trazer este tema ao conhecimento dos senhores. Naquela época, era troca de ativos entre a Petrobras e a Braskem. Neste momento, estamos tratando da compra do Grupo Ipiranga pela Petrobras, como já mencionou o Presidente, pelo Grupo Ultra e pela Braskem e o que isso significa para o setor petroquímico brasileiro, em especial o Pólo Petroquímico, para os trabalhadores, para o nosso Estado e, principalmente, para a nossa Região Metropolitana.

Então, senhores, com essa aquisição, o braço petroquímico do Grupo Ipiranga ficou com a Petrobras e com a Braskem, que é controlada pelo Grupo Odebrecht. Esse grupo econômico - Braskem - passa praticamente a controlar o setor petroquímico nacional, inclusive já controla o Pólo Petroquímico de Camaçari, na Bahia. Isso, ao final de toda essa operação, significa juntar os ativos da Ipiranga Petroquímica numa única empresa, Copesul, e futuramente incorporar os ativos que a Petrobras tem no Pólo Petroquímico, a Petroquímica Triunfo e a Inova, assim como as unidades que a Braskem também tem no Pólo Petroquímico numa mesma empresa, junto à Central de Matérias-Primas da Copesul. Com isso, as cinco maiores empresas do Pólo Petroquímico gaúcho se transformariam numa única empresa. E nessa empresa estarão, dos 2.500 trabalhadores diretos do Pólo Petroquímico, cerca de 2.200 e, mais ou menos, na mesma proporção, os 3.500 trabalhadores indiretos.

Então, a nossa preocupação inicial com esse processo é: primeiro, uma negociação em que a Petrobras de fato aumente a sua participação no setor petroquímico, aumente a sua participação no Pólo Petroquímico gaúcho, mas, em contrapartida, permita que esse grupo econômico, Odebrecht, que controla a Braskem, praticamente assuma o controle da petroquímica brasileira.

Para termos uma idéia, o principal produto petroquímico é o eteno, que é petroquímico básico, do qual sai o polietileno, para se transformar, na terceira geração, no plástico que a maioria de nós usa em casa. Hoje, no País, são produzidas cerca de 3,5 milhões toneladas de eteno por ano. É o petroquímico básico, produzido pelas empresas de segunda geração. Com essa negociação, o Pólo baiano e o Pólo gaúcho, que já produzem cerca de 2,5 milhões de toneladas por ano, vão ficar com mais de 70% da produção, através da Braskem, uma empresa da qual a Petrobras terá 35%, 36% de participação. Nessa participação, a Petrobras não tem garantias de incidir nos rumos do negócio petroquímico e também não tem garantias de participar da gestão das empresas.

No nosso entendimento, a Petrobras, como alavancadora, como a criadora do setor petroquímico brasileiro, começado a partir da metade da década de 60, tem uma responsabilidade importante com o setor petroquímico. Então, não poderia, num processo desse, embora aumentando a sua participação no setor, ficar subordinada a esse grupo econômico, ficar numa sociedade, vamos dizer assim, onde ela não tenha como incidir.

E a questão maior, além da questão da concentração, é a questão dos petroquímicos poderem ter seus preços controlados por esse grupo econômico, que, conseqüentemente, controlará os preços dos produtos de segunda geração, que vão rebater depois na terceira geração e, para o final, ao consumidor. Então, pela nossa visão, isso poderá ter um impacto muito grande no mercado, no setor de petroquímicos.

Essa é uma das preocupações, mas a grande preocupação - e esta é a razão principal de termos solicitado esta tribuna - é com relação aos postos de trabalho no Pólo Petroquímico, é com relação aos direitos dos trabalhadores. Alguém há de perguntar: “E por que essa preocupação?”, já que a Petrobras tem dito, a Braskem tem dito que vão manter os postos de trabalho no Pólo, vão ampliar e vão investir. Nós temos uma referência em relação à criação dessa empresa Braskem, em 2002, na Bahia. Naquela oportunidade, ela assumiu o controle do Pólo Petroquímico baiano: lá foram cerca de duas mil demissões de trabalhadores, que se concentraram mais na Bahia, cem aqui no Pólo Petroquímico e também na unidade que essa empresa tem em Alagoas. Mesmo que eles venham dizendo, como têm dito, que vão garantir os empregos, que vão investir e ampliar, nós temos uma referência real, que é a situação do Pólo Petroquímico baiano, onde, desde que eles assumiram, em 2002, não houve ampliação e não foram feitos novos investimentos. A única coisa que tem acontecido lá é a incorporação de outras empresas do Pólo à Braskem, que tem inclusive ampliado o número de trabalhadores demitidos.

Nós temos feito, senhores e senhoras, essa discussão; conversamos com a Petrobras, com a Braskem, na semana passada tivemos Audiência Pública na Câmara Federal, tivemos uma importante reunião no gabinete do Senador Paim com a  Petrobras, com a Braskem, com o Grupo Ultra, quando manifestamos a nossa preocupação com relação às garantias de que os trabalhadores precisam. O que estamos trabalhando é o seguinte: primeiro, os sindicatos dos trabalhadores querem discutir, sim, com as empresas; nós estamos discutindo e já tivemos reunião; além dessa em Brasília, tivemos reunião na segunda-feira, quando foi feito o anúncio da compra, dia 19. Queremos discutir com essas empresas na condição de que a Petrobras esteja junto, ou seja, os trabalhadores, a Petrobras - que vai ter cerca de 40% de participação - e a Braskem - que vai ter 60%.

Por que isso, já que o controlador é a Braskem? Porque a Petrobras tem uma história de construção da Petroquímica, de construção no setor de petróleo no País, tem uma história de não só ter uma visão do lucro, do resultado, mas também de manutenção de empregos, de garantias dos direitos dos trabalhadores, e, por isso, achamos que a Petrobras tem que estar nessa mesa discutindo a questão do Pólo Petroquímico, a questão dos rumos da petroquímica; a questão dos rumos da petroquímica gaúcha - neste caso -; as questões relativas ao direito dos trabalhadores.

Quando falamos em direitos, queremos citar que na Bahia foram atacados pela Braskem vários direitos dos trabalhadores, entre eles o Fundo de Previdência Complementar, para o qual o pessoal contribuía há mais de duas décadas - a maioria dos trabalhadores daquele complexo -, e eles acabaram vendo, de uma hora para outra, esse direito sendo suprimido unilateralmente pela Braskem. Esse é um dos direitos mais importantes que o pessoal do Pólo Petroquímico aqui tem. Muita gente que está prestes a fazer jus a esse direito está sujeita a ver ele suprimido. Essa é uma das preocupações, mas a preocupação maior é, de fato, a questão da concentração do setor nas mãos desse grupo econômico, que vai dominar o setor, vai ter fortes impactos no mercado de petroquímicos e, conseqüentemente, no consumidor final, assim como nos postos de trabalho do Pólo Petroquímico.

Nós conhecemos essa empresa, mesmo sendo uma empresa nova, a Braskem. Ela foi criada em 2002, é controlada pelo grupo Odebrecht, que nós conhecemos desde 1992, quando ele chegou aqui no Pólo Petroquímico. Já na chegada deles aqui, foi feito um corte de cerca de 50% do número de trabalhadores nas empresas em que eles têm participação, no caso, na Copesul, na Central de Matérias-Primas, assim como nas empresas de segunda geração que eles controlam no Pólo Petroquímico.

Então, está aqui o nosso apelo a esta Casa, para que tome conhecimento, já que cerca de 50 a 60% dos trabalhadores do Pólo Petroquímico mora em Porto Alegre. Estamos discutindo, como já falei, na Câmara Federal, tivemos uma Audiência Pública; vamos ter uma Audiência Pública na quarta-feira no Senado; tivemos uma importante reunião aqui na Assembléia Legislativa na semana passada. Estamos, então, trazendo aqui esta discussão, para que os nossos Parlamentares, os Vereadores de Porto Alegre - o Poder Público Municipal - saibam o que está acontecendo, e, na medida em que cada um tiver condição, que possa estar tratando do tema para preservar o direito dos trabalhadores nos seus postos de trabalho e, conseqüentemente, num setor saudável, com uma livre competição, que não seja controlada por apenas um grupo econômico.

Mais uma vez, muito obrigado, senhores e senhoras; muito obrigado, Presidenta, Verª Maria Celeste. Este é o nosso fechamento. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu queria saudar a presença da ilustre Presidenta, Verª Maria Celeste; também a presença do Dr. Carlos Eitor Machado Rodrigues. Quero dizer a ele que nós estamos solidários, e lembro uma frase de Celso Furtado, o inesquecível Celso Furtado, que dizia: “Não existe capitalista bonzinho”. Então muito cuidado com a Braskem quando tratar de negociações na manutenção de empregos. Mas muito cuidado também com a Petrobras, que é hoje uma das empresas de atitude mais imperialista no mundo.

E nós perdemos, Dr. Carlos Eitor, inclusive aquele senso de nacionalidade, e hoje eles sentam com toda a desenvoltura na mesa da OPEP e negociam de uma forma incrível as nossas relações com outros países, especialmente relações de multinacional que é. E principalmente o que mais nos preocupa é que essa multinacional nunca pestanejou em ter um aumento insuportável do preço da gasolina, que talvez seja hoje. E, se a gente sair para outro ciclo energético, será muito melhor, mas foram implacáveis, a Petrobras sempre foi implacável em relação ao preço do combustível. Nunca pensou no povo brasileiro, que realmente é o grande consumidor e o grande necessitado do outro lado.

Então muito cuidado quando negociar com a Braskem e a Petrobras, com os dois, e, se eles estiverem juntos, melhor. Um abraço ao Sr. Dr. Carlos Eitor.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Cumprimento o Dr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo/RS, em nome do Ver. Bernardino Vendruscolo, do Ver. Dr. Raul e do Ver. Sebastião Melo também. Quer dizer que embaixo da moita não tem um tesouro? Embaixo da moita tem uma pedra. Foi bom o senhor vir aqui, pois nós somos bombardeados, ultimamente, com manchetes garrafais de que o negócio do século foi feito envolvendo a comunicação do Rio Grande do Sul. Depois, outra bomba: “Negócio petroquímico no Rio Grande do Sul”.

A Braskem, todo o mundo sabe, é do Grupo Odebrecht, e quem não conhece o Grupo Odebrecht? Numa boa! Quem não conhece o Grupo Odebrecht? Então não é Braskem, é Odebrecht! Aí, o senhor vem aqui e diz que dois mil funcionários foram demitidos quando a Braskem assumiu o Pólo Petroquímico da Bahia! Quer dizer, esse negócio bonito, esse tesouro embaixo da moita é uma pedra, que, a partir de agora, passa a preocupar a sociedade do Rio Grande do Sul!? Não é problema da Câmara Municipal, não é problema da Assembléia, é problema do Governo, é problema do povo do Rio Grande do Sul! Mais uma vez - sabe como é que é? - vem aqui e se faz o grande negócio dos gabinetes, mas deixa no rastro a possibilidade de demissão, de criação de problemas, de confisco até de Previdência! Isso é muito grave! Então, deixemos de lado as manchetes dos jornais e fiquemos com as verdades que o senhor disse aqui. E o PMDB está à sua disposição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; cumprimento o Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo. Realmente, quero aqui fazer a colocação em nome dos Democratas. As últimas negociações de que o Estado do Rio Grande do Sul foi alvo foram um fracasso total sob o ponto de vista da estabilidade econômica e, principalmente, de emprego dos gaúchos.

Varig: estão aí, agora, os aposentados da Varig vendo navios. TV Guaíba: um conglomerado todo, mais de oitenta, só em Porto Alegre, desempregados. E agora essa concentração pegando a terceira empresa do Pólo Petroquímico, que, com certeza, vai ter enxugamento do quadro funcional. E essa concentração, com certeza, é danosa à livre concorrência, que estimula a produtividade, que estimula o aperfeiçoamento, que estimula, inclusive, os empregos dos nossos trabalhadores.

Quero que recebam a nossa solidariedade, principalmente da maneira como foi feita a operação, pois alguém se locupletou muito mais do que imaginamos, já há 24, no Ministério Público, sendo investigados pelo vazamento de notícias anterior ao fechamento do negócio, que gerou milhões, milhões e milhões para os bolsos de alguns. O senhor tem a nossa compreensão, tem o nosso apoio; é o Partido da Frente Liberal, agora Democratas, se solidarizando com o trabalhador do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Carlos Eitor, é um prazer tê-lo aqui, eu falo em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer que também estou preocupado - e sempre preocupado -, em primeiríssimo lugar, com a situação de emprego e desemprego dos nossos trabalhadores; esse me parece o ponto chave. Além disso, também achamos que em nenhum momento podemos apoiar qualquer forma de monopolização, que alguns conglomerados tomem conta de todo um segmento.

Portanto nós vamos, inclusive, pautar isso na nossa Bancada. Depois, se o senhor tiver mais elementos do seu Sindicato, vamos querer ter acesso a eles, para que a gente possa discutir mais e melhor esse assunto. Mas fico contente que o Senador do nosso Partido, o Senador Paim, esteja acompanhando esse problema lá em Brasília. E também fico feliz que, agora, os da esquerda e os de direita, inclusive os Democratas, estão conosco. Então eu acho que agora os trabalhadores terão muito mais apoio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo, que compareceu a esta Casa para falar sobre a compra do Grupo Ipiranga pelo Grupo Petrobras, Ultra e Braskem: em primeiro lugar, a nossa legislação é muito falha, porque, infelizmente, quando isso ocorre, ela não dá nenhuma garantia. O fato que está ocorrendo hoje com o Grupo Ipiranga nós já vimos acontecer várias vezes no nosso País.

Eu fico muito contente ao ouvir o Ver. Adeli Sell dizer que estão todos agregados, que o Senador Paim está na luta. E eu gostaria que o Ver. Adeli também colocasse nessa lista o nome do Miguel Rossetto, que, durante muitos anos, foi um sindicalista atuante junto aos seus segmentos, e o senhor sabe disso muito bem. Esse é o momento de não virarmos as costas; é o momento de, realmente, saber quem está com os trabalhadores. É muito fácil chegar e colocar essa situação, mas nós sabemos que não existe legislação que dê algum tipo de garantia.

O que propomos é uma Audiência Pública, agregando Partidos políticos, Ministério do Trabalho e os grupos empresariais adquirentes, bem como o adquirido, talvez isso seja o início de um trabalho no sentido de estancar um processo autofágico, um processo de conflitos entre os senhores. Eu imagino um grupo que tinha até então uma estabilidade e, de uma hora para outra, fica à mercê.

Em nome do Partido Popular Socialista - e falo em meu nome e em nome da Verª Clênia Maranhão -, coloco-me à disposição. Entendo que é importante, sim, fazer uma Audiência Pública, trazer o Sr. Miguel Rossetto, trazer o Senador Paim, envolver todos os segmentos e dizer, de fato, quem está com os trabalhadores do nosso País.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, em nome da Bancada do PDT, nós queremos, de uma forma muito cordial, saudar o Sr. Carlos Eitor Machado Rodrigues, que é o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo.  Eu também acho que, diante de tudo o que foi colocado pelas Bancadas que utilizaram seus dois minutos, o melhor caminho seria uma Audiência Pública. Foi muito feliz, ao meu entender, o Ver. Professor Garcia, que também apontou esse caminho, colocando as pessoas que deveriam participar dessa Audiência Pública - Senador Paim, Sr. Miguel Rossetto -, para que ela tenha credibilidade. Todas as Audiências Públicas têm credibilidade, mas falo do peso de representatividade, para que a gente possa ouvir esse extraordinário segmento, para que nós, aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre, possamos também dar a nossa opinião, a nossa colaboração, principalmente, às pessoas envolvidas nessa empresa, que é um nome histórico aqui no nosso Rio Grande e também no nosso País. Sou grato a V. Exª, minha cara Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Após a manifestação de todas as Bancadas, agradeço a participação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo, o Sindipolo, e a participação do seu Presidente, Sr. Carlos Rodrigues, levando em consideração a solicitação das Bancadas para uma possível Audiência Pública. A Câmara Municipal está à sua disposição e à disposição do Sindicato. Muito obrigada. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h31min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Eu queria fazer um Requerimento a Vossa Excelência. Nós tivemos uma grande perda na Cidade no dia de ontem: o ex-Vereador, ex-Deputado, ex-Vice-Prefeito Manoel Braga Gastal, que conviveu com muitas das pessoas que estão aqui. Ele foi uma pessoa ilustre da nossa Cidade, e eu gostaria de requerer um minuto de silêncio em homenagem póstuma a esse político que engrandeceu a história política do nosso Estado.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Eu também, na mesma linha, tinha já solicitado a V. Exª, mas quero incluir, meu caro Ver. Adeli, a grande família, pelo menos a metade do Rio Grande, do Sport Club Internacional, por tudo o que ele representou na sua caminhada. Acho mais do que justo que esta Casa faça um minuto de silêncio.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento):  Srª Presidenta, eu acho que todos já falaram, e é notório, aqui na Casa e publicamente, a questão do Manoel Braga Gastal. Mas eu queria incluir a Professora Esther Lia Cassel, que faleceu hoje, ela vai ser cremada às 20h. Ester foi técnica da seleção gaúcha, uma das melhores jogadoras de vôlei que o Rio Grande do Sul teve, esposa do pró-Reitor e ex-Diretor da Faculdade de Educação Física da UFRGS, Mário César Cassel.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Eu gostaria também, nobre Presidenta, de incluir, nesta homenagem póstuma, o nosso Luiz Fernando Moska, um gaúcho, um brasileiro que soçobrou junto ao apagão aéreo do nosso País.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Deferimos os pedidos.                  

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa, que transpôs seu tempo com o Ver. Ervino Besson.  Por favor, Vereadores, comuniquem as permutas e cedências à Mesa com um pouco de antecedência, para agilidade dos trabalhos.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, quero tratar hoje do tema do desenvolvimento da Cidade à luz do debate que estamos travando, da orientação e dos avanços que deve haver na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da cidade de Porto Alegre.

Inicio trazendo uma questão pontual que está na imprensa, que é sobre o tema da habitação popular, trato do Projeto das 213 casas da Vila dos Papeleiros, na Entrada da Cidade, que já deveriam ter sido entregues há um ano. Quero trazer aqui uma denúncia da postura como a Administração Pública de Porto Alegre, através do DEMHAB, nos tratou na sexta-feira à tarde, às 15 horas, quando havia uma reunião marcada com aquela coletividade para resolver um conjunto de problemas que estavam e estão havendo na destinação daquelas residências direcionadas prioritariamente para a Vila dos Papeleiros - são 213 casas destinadas aos papeleiros. Fomos convidados, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, para acompanhar a coletividade lá no DEMHAB. Para surpresa nossa, Srª Presidente, aguardamos no saguão pela reunião que estava marcada, e, por ordem da Direção, chamaram pelos nomes um conjunto de pessoas.

Nesse momento nós nos apresentamos para ingressar na reunião a fim de ajudar a dirimir os problemas, como sempre fazemos. Foi quando, Ver. Bernardino, fomos impedidos de entrar no DEMHAB pela Guarda Municipal de Porto Alegre, a qual está despreparada para entender - e eu quero que mostrem aqui - a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que diz, com muita clareza, que qualquer Vereador pode estar, a qualquer momento, nas reuniões públicas que tratem a respeito de temas de interesse público.

Portanto, Vereadoras e Vereadores, não podemos aceitar essa atitude e nos insurgimos contra essa ato autoritário do DEMHAB. Adentramos o Departamento e fomos até a sala de reunião. Lá chegando, o Sr. Antônio, representante da Direção do DEMHAB, disse o seguinte: “A reunião está suspensa, porque nós não precisamos de intermediários políticos para tratar de assuntos em que nós temos condução administrativa”. Naquele momento, peguei o telefone e liguei para o Diretor do DEMHAB, Sr. Tessaro, que estava num trabalho, ou numa representação pública no Estado do Tocantins, e ele determinou que a reunião se realizasse e que tivéssemos o tratamento conquistado nas urnas da Cidade, representando esta Casa e a Comissão de Direitos Humanos, tal qual diz a nossa Lei Orgânica Municipal.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. Bom, ainda bem que o Diretor-Geral do DEMHAB teve bom senso, porque senão nós íamos ficar numa situação muito preocupante. Lembro que há poucos dias este Vereador foi proibido de acompanhar uma ação da Brigada Militar, de despejo, com poucas pessoas, envolvendo todo aquele aparato, aquele fiasco que nós vimos aqui. Quer dizer, se não se combate esse tipo de atitude, isso vai virar uma coisa generalizada. E também é bom frisar que é a mesma composição de Partidos num caso e no outro. Por sorte, o Diretor-Geral teve bom senso.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Guilherme Barbosa. Quero dizer isso porque nós, da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores, ajudamos e construímos uma Cidade melhor no diálogo, no debate, na concordância e na discordância, e afirmei aquele dia para a Direção do DEMHAB. O dinheiro para construir as 213 casas da Vila dos Papeleiros foi destinado pelo Ministério das Cidades, ainda sob a chefia do nosso ex-Governador Olívio Dutra, Ministério esse hoje dirigido pelo Ministro Márcio Fortes. É um recurso que ajudamos a captar, assim como, se não fosse no dia 23 de dezembro - o Ver. Bernardino acompanhou - a nossa interferência junto ao Prefeito Fogaça, teria sido perdida a verba para a duplicação do Aeroclube, assim como aprovamos no ano passado, aqui, em torno de 200 milhões para investir na Cidade.

Portanto, quando temos que fazer o debate para construir a Cidade na sua qualificação, nós estamos sempre presentes e também estaremos presentes para verificar os problemas de gestão e de administração que são apresentados; o nosso papel é fiscalizar e ajudar a construir a Cidade que queremos. Diante disso, nós estamos no debate do Plano Diretor, já foi apresentada uma proposta para a Cidade, de revisão, uma proposta que é insuficiente para garantir a Cidade sustentável. Por que insuficiente, Verª Margarete Moraes? Porque o acúmulo que foi apresentado para que a Cidade possa discutir é um acúmulo que foi construído até a última Conferência da Cidade em 2003. Em 2004, 2005, 2006 e início de 2007, a Cidade continuou avançando e continuou crescendo, e nada foi acrescentado de novo. Portanto, o que está em jogo neste momento é uma compreensão do tema do Planejamento Participativo. A Secretaria Municipal do Planejamento não está exercitando o tema do Planejamento Participativo, que é poder apresentar uma proposta dos avanços da Cidade, que, aí sim, possa ser discutida com a comunidade. E eu trago aqui alguns temas.

Na estratégia de desenvolvimento econômico, Ver. Guilherme Barbosa, não tem um item que aponte para um redirecionamento do desenvolvimento econômico. Nós discutimos, Ver. Newton Braga, o campo da tecnologia da informação e da comunicação. Nós vamos debater, e já deveria estar vindo junto qual é a estratégia que o Município tem que apresentar para o desenvolvimento econômico, aproveitando o Ceitec, o Tecnopuc e os outros, claro que sim. Entendemos que deveria ter vindo isso, mas não veio nada.

No sistema de transporte, nós evoluímos, Ver. João Antonio Dib, para reintroduzir o tema do ferro, ou seja, o transporte através de trem em Porto Alegre, como compreensão, como diretriz política, como conceito, ou deixaremos passar mais este momento? Não foi apresentado nada nesse sentido.

Quanto às áreas de qualificação ambiental: em 2000, quando aprovamos o Plano Diretor, foi dito que elas teriam que ser regulamentadas. Há um estudo pronto que está dentro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a SMAM, que o Instituto de Ecologia da UFRGS elaborou. Por que não foi apresentado esse estudo, Verª Margarete, a título do que foi trazido sobre as Áreas de Interesse Cultural?

Além disso, no campo da habitação, nunca houve no País um Projeto que destinasse tanto recurso para a habitação popular, Vereadores e Vereadoras. Só este ano são 19 bilhões que estão sendo destinados; quatro bilhões para o saneamento básico, a título do debate que a Comissão de Direitos Humanos, sobre o trabalho desenvolvido, Ver. Todeschini, que fizemos sábado nesta Casa, com acompanhamento de vários outros colegas: Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Brasinha. Foi sexta-feira, desculpe-me. Se o Município não se qualificar, sob o ponto de vista de adequar o Estatuto da Cidade, nós vamos perder mais um momento de fazer a regularização fundiária da Cidade, Ver. Ervino Besson. Nós temos 612 vilas irregulares. Não temos que dizer, neste momento, que somente incorporamos o direito da utilização do solo. Nós temos que dizer: “Quais são? Onde está cada comunidade dessas?” E que se apresente no mapa como proposta para serem incorporadas; que, definitivamente, elas sejam apresentadas para a regularização fundiária, transformadas em Áreas de Interesse Especial ou Social, ou qualquer outro formato que seja dado, mas reconhecê-las como urbanas é importante. Nada disso está na proposta do Plano Diretor apresentada. Como ficam essas comunidades? Vamos enfrentar esse debate. O que há hoje na Cidade, Verª Maria Celeste, Presidenta, por onde estão acontecendo as reuniões, é o desconforto e o descontentamento pela forma com que o Governo vem apresentando o assunto: o Governo simplesmente vai lá, apresenta um PowerPoint e vai embora; não há debate, não há discussão.

Senhores e senhoras, concluo o meu tempo dizendo que o desenvolvimento da Cidade deve estar pautado no Plano Diretor, e a proposta até agora apresentada é insuficiente para o desenvolvimento sustentado da cidade de Porto Alegre. Portanto, precisamos e devemos aprofundar esse debate com qualidade, porque queremos Porto Alegre inovando no seu desenvolvimento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em  Grande Expediente.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidente, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Quero agradecer ao Ver. Guilherme Barbosa, que cedeu seu tempo ao Ver. Comassetto, pela transposição de tempo com este Vereador no período de Grande Expediente.

O meu pronunciamento no dia de hoje é a respeito da reunião que aconteceu no dia 26 de março aqui neste plenário, reunião que contou com a presença de pessoas com bastante representatividade, foram vários segmentos, tratou-se da construção de políticas públicas com a implantação da Escola Técnica Federal de Porto Alegre na Restinga. Vou citar algumas das pessoas presentes à reunião, depois vou colocar a minha opinião. Quero também destacar a Comissão, que fez uma reunião, creio, de bastante representatividade, e, em cima disso, vou colocar uma das minhas opiniões.

Esteve presente um representante do Governo Federal, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação, o Sr. Elias de Oliveira; o Sr. Toni Proença, representando a Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local; o Professor Aldo Antonello Rosito, nesse ato representando o Sr. Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; o Sr. Marcelo Schimitt, Diretor da Escola Técnica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; diversas ONGs, diversos Sindicatos; o Sr. Celso Woyciechowski, Presidente da Central Única dos Trabalhadores; o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado; Deputado Adão Villaverde, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; diversos Vereadores, a Presidenta da Casa, enfim.                       

Em uma pequena intervenção naquele dia, minha cara Presidenta, eu coloquei a minha opinião a respeito da reunião e vou hoje colocá-la novamente, com um pouco mais de tempo, destacando a Restinga, porque é mais uma conquista da Restinga. Disse, naquele momento, que, dos 497 Municípios que nós temos hoje no Estado, talvez a metade deles não tenha as condições de recursos, de empresas, enfim, do que tem hoje a economia da Restinga, que supera muito a dos nossos Municípios. Só que uma pergunta ficou no ar, meu caro Ver. Mario Fraga, ela não foi respondida. Então eu a faço, neste momento, mais uma vez: será que todos os representantes que estavam aqui naquele dia, amplamente destacados por todas as pessoas que se pronunciaram, pessoas do alto escalão do Governo Federal, têm conhecimento das condições, hoje, do Centro de Educação Profissional João Calábria? Talvez nós não tenhamos nenhum outro que tenha essas condições: são oito cursos profissionalizantes, com uma média de 650 alunos, e toda a estrutura que tem o Centro Social Padre João Calábria. A Escola enfrenta uma tremenda dificuldade e não está fechada hoje graças ao heroísmo dos Diretores e graças à ajuda que recebe de outros países, principalmente da Itália. Muitas daquelas crianças que estão lá são apadrinhadas, pessoas de outros países mandam recursos para que esses jovens não perambulem pela rua, e eles estão lá, pelo menos, tendo um curso profissionalizante no Centro de Educação Profissional João Calábria.

Até fiz um convite, minha cara Presidenta, a essas pessoas que estavam aqui, para que fizessem uma visita à Entidade e verificassem suas condições, seu espaço físico, sua estrutura, que teve o auxílio de outro país. Se há dinheiro, acho que a Restinga merece. Sem dúvida nenhuma, este querido povo da Restinga merece, mas vamos dar condições, ajudar, para que essas escolas que nós temos aqui não fechem, porque, se dependesse da ajuda dos nossos Governos, essa escola estaria fechada há muito tempo. Hoje são 650 jovens - que estariam perambulando pela rua - ganhando as refeições e sendo preparados para o futuro.

É bom que venha outra escola profissionalizante? Claro que é bom, todos nós torcemos para isso; agora, vamos olhar para aquelas que nós temos aqui, para não deixar fechar.  Ou será que não é momento oportuno? Acho que nenhum de nós gostaria que se fizesse uma reunião de tamanha representatividade, de tamanho peso, e se olhasse de uma outra forma, e não da forma que eu penso e entendo, a de dar condições para as escolas profissionais que nós temos aqui. Se nós saíssemos daqui agora...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Comassetto, já lhe concedo um aparte, meu caro Presidente da Comissão. Se saíssemos agora, daqui a seis ou sete minutos estaríamos no Centro Social Padre João Calábria, é pertinho do Centro, pertinho de onde nós estamos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Ver. Ervino Besson, quero cumprimentá-lo por trazer o tema ao debate e também pela sua participação na Audiência Pública do dia 26, que a Comissão de Direitos Humanos propiciou nesta Casa, afirmando que isso é para nós ajustarmos o andamento do Projeto do Governo Federal que, este ano, está programado para implantar 150 escolas técnicas federais em todo Brasil. Porto Alegre é a única Capital brasileira que ainda não tem escola técnica, foi contemplada com uma delas; a  Escola Técnica de Porto Alegre será na Restinga. Na Audiência Pública de segunda-feira, nós tínhamos aqui a representação do Senado, do Congresso Nacional, do Governo Federal, do Governo Municipal, do Governo Estadual e da comunidade, quando ajustamos o consenso e a contrapartida de cada um para que esse projeto aconteça como um mérito de todos nós.

Sobre a questão do Calábria, que V. Exª sempre traz, que é uma escola, sob um ponto de vista, particular, nós podemos, sim, fazer esse debate; inclusive estamos à disposição, em conjunto com as demais Comissões, para encontrar uma solução para o Calábria, mas um projeto não inviabiliza o outro. Muito obrigado, Ver. Ervino.

 

O SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Vereador. Eu destaquei o peso da representatividade. Quem sabe teremos duas vitórias para Porto Alegre, para o nosso Estado. Vamos trazer essa Escola Federal para a Restinga, mas, juntamente, vamos dar condições para essa entidade que nós temos e que presta um relevante trabalho - o Vereador disse que é particular, claro, não percebe ajuda. Mas que bom que nós temos uma escola nesse nível que não visa lucro nenhum; visa ter condições de dar estrutura a esses nossos jovens.

Eu faço aqui, mais uma vez, um apelo às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 e aos meus queridos colegas, Vereadores e Vereadoras: visitem essa escola! Visitem a escola! Vão lá olhar, olhem a estrutura, para ver, mais uma vez, meu caro Ver. João Dib, o heroísmo da Direção da Escola, o relevante trabalho social que presta. Como já disse, vamos trazer uma escola profissionalizante federal. Que bom! Mas não vamos deixar morrer a Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, que tem uma grande estrutura na Restinga para atender centenas e centenas de alunos.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu ilustre Ver. Besson, quero cumprimentá-lo pela sua manifestação. Tenha a certeza do apoio e da solidariedade da Bancada do Partido Progressista. Meus cumprimentos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Vereador. Já vou encerrar, minha cara Presidenta. Eu até peço à Comissão, que teve essa brilhante iniciativa: quem sabe lá somemos uma comissão de dois ou três Vereadores de cada Bancada e façamos uma visita ao Centro Social Padre João Calábria; quem sabe, nessa visita, a gente possa mandar algo para o nosso Presidente, enfim, para aquelas pessoas que estiveram aqui e para todos os segmentos da área da Educação, para que possam se sensibilizar e ajudar essa grande entidade que presta um relevante e heróico trabalho social na nossa Porto Alegre, a Sociedade Pobres Servos da Divina Providência. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Besson.

Está encerrado o Grande Expediente.

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Srª Presidenta, faço um Requerimento verbal, solicitando a dispensa do uso do casaco, com a permanência da gravata.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): No meu entendimento, não há problema algum. Se alguém se manifestar contra... (Pausa.) Todos concordaram.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nesse final de semana estivemos em Capão da Canoa. Viemos hoje, mas vamos retornar, porque lá está ocorrendo o 33º Encontro Nacional de Profissionais de Educação Física. Cerca de 2.500 profissionais de Educação Física estão fazendo diversos cursos, atualizando-se, e nós tivemos a oportunidade de participar da abertura e também de colocar, ao longo da Estrada do Mar, inúmeros outdoors com o nosso protesto em relação à Srª Governadora Yeda Crusius, pela forma como ela tem tratado o esporte no Rio Grande do Sul. E trato com propriedade disso, porque fui um dos que ajudaram a eleger a Srª Governadora; fui coordenador da campanha pelo meu Partido, o PPS, no 1º e 2º turno, mas tem coisas na vida das quais a gente não pode abrir mão. Coloquei nos outdoors que parabenizavam os colegas de Educação Física a seguinte frase: “Srª Governadora, esporte não é ‘brincadeira’, é coisa séria”.

E vou ler agora o que eu entreguei para os 2.500 colegas, e o que este Vereador estará fazendo nas 34 Faculdades do Estado do Rio Grande do Sul. Vou visitar escola por escola de Educação Física, até que a Governadora venha, de público, dizer que está errada.

 

 (Aparte anti-regimental do Ver. João Carlos Nedel)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA:  Sou Vereador de Porto Alegre, Vereador, mas eu gostaria que V. Exª prestasse atenção à minha fala, porque eu sou daqueles cidadãos comprometidos: eu estou Vereador, mas, antes de ser Vereador, Ver. Nedel - que fez uma observação inoportuna, por acaso, no meu entendimento, mas respeito, porque qualquer Vereador pode fazer a sua observação -, sou professor. Professor eu serei sempre; Vereador, circunstancialmente.

(Lê.) “Como representante da categoria e um dos principais articuladores do grupo que elaborou o Plano de Governo, sinto-me constrangido ao constatar que após o processo eleitoral” - e aqui eu grifo - “nenhum profissional de Educação Física integra a equipe diretiva da Fundergs, órgão máximo que dirige o esporte gaúcho. Pelo terceiro mandato consecutivo estou Vereador em Porto Alegre, tendo o dever e a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as ações do Executivo. Mas como profissional de Educação Física não posso me calar! É inadmissível que sejamos geridos por quem não pertence à nossa área.

“Gostaria também de me desculpar publicamente com os colaboradores que ajudaram na formatação do Plano de Governo da Srª Yeda Crusius e contribuíram para a vitória: universidades, federações, associações de classe e profissionais de diferentes áreas. A nossa categoria é forte; e tenho a plena convicção de que não está satisfeita com essa atitude de descaso à que está sendo submetida. Proponho uma mobilização de luta em prol dos reais interesses dos profissionais da categoria: uma Educação Física de qualidade, melhores salários e maior atenção àqueles que, através da atividade física, buscam minimizar a exclusão social, afastar jovens da marginalidade e das drogas e retirá-los da situação de vulnerabilidade.

“Vamos dizer ‘não’ aos que, de maneira indevida, ocupam o lugar de profissionais que dedicaram seus esforços à causa do desporto durante anos. Conto contigo! Não podemos nos acomodar, pois assim estaremos abdicando dos nossos direitos.” E coloco uma frase de Vera Timm (Lê.): “Possuo dois direitos que jamais me serão roubados: pensar e ter esperanças”. E continuo: “Obrigado pelo apoio que sempre me dispensaram. Um abraço e uma luta contínua!”.

Este foi o manifesto que fiz, primeiramente, aos 2.500 profissionais de Educação Física que estão em Capão da Canoa, mas será um manifesto que este Vereador fará nas 34 Universidades do Rio Grande do Sul, e é o que tenho feito, também, como Conselheiro Federal de Educação Física. Jamais! Não será uma Governadora, não será um Prefeito ou um Presidente da República que vão determinar algo a que não têm direito, ou seja, esses profissionais não poderão trabalhar, porque eles estão sendo orientados por quem de direito e dever não tem competência para isso. E este Vereador jamais vai se calar! Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)  O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Senhoras e senhores, muito boa-tarde, é com satisfação que eu venho a esta tribuna para falar a respeito de um assunto que pautou os debates na quinta-feira da semana passada. Duas manifestações me chamaram a atenção. Uma delas, a do Ver. Adeli Sell, relacionada ao problema do aumento do ISS nos serviços de leasing, e também houve, sobre o mesmo tema. uma manifestação do Ver. Sebastião Melo.

Antes de começar, eu gostaria de registrar a presença nas galerias de Julian Geoffrey, que é francês, mora em Paris e foi aluno da UFRGS durante um semestre em um programa de intercâmbio que a Universidade mantém com a Universidade de Grenoble, ou seja, estudantes daqui vão para Grenoble, fazem um semestre na França, e, em contrapartida, alguns estudantes de lá vêm para cá. Foi em sala de aula que eu tive o prazer de conhecer o Julian, que se mostrou um aluno brilhante, um profissional muito competente. E eu tive a honra e o prazer de indicá-lo para uma empresa dinâmica de informática chamada Jans, onde ele teve oportunidade de mostrar todo esse talento. Deixou saudades o Julian. A nossa saudação e a gratidão pelo tempo de convívio que tivemos. Bom, o que o Julian faz lá na França? Ele trabalha em uma empresa que faz software para gerenciamento de risco bancário, tanto crédito como riscos de mercado, e o nosso assunto é bancos.

Existe a impressão de que, se nós aumentarmos a alíquota de ISS de 2% para 5%, nós estaríamos, na visão de alguns, diminuindo o lucro do sistema bancário. Eu tenho uma visão diferente, eu acredito que taxas e tarifas bancárias são todas pagas pelo usuário final. Se nós aumentarmos o imposto sobre o leasing, isso vai virar custo, e o banco vai repassar para o custo do leasing. E, se alguém pensa que só grandes empresas fazem leasing junto a bancos, está equivocado, a maioria das pequenas empresas brasileiras não têm capital suficiente para imobilizar num automóvel ou numa caminhonete destinada à entrega de mercadorias. O leasing, apesar de caro, às vezes é a única alternativa para que ele possa tocar o seu negócio. Ou seja, quem paga o custo do leasing é o pequeno empresário, quem paga custo de tarifa bancária é o usuário final.

Existe uma teoria econômica já consolidada que levanta a tese de que empresas não pagam impostos, empresas recolhem impostos; esses impostos serão cobrados nas etapas seguintes da cadeia de comercialização de produção. Eu vou pegar um exemplo que acho que é bem interessante. Imaginem um refrigerante que, na porta da fábrica - que fica lá em Cachoeirinha -, custa um real. Se o refrigerante custa um real, significa que esse um real já contém os custos de fabricação e todos os impostos referentes à sua fabricação lá em Cachoeirinha. Se um distribuidor, que fica na Lomba do Pinheiro, compra por um real e vende por R$ 1,50, nesse valor de R$ 1,50 já estão contidos todos os impostos da etapa de fabricação e também da etapa de distribuição; porque, se o empresário esquecer de colocar algum tributo, ele vai ficar numa situação difícil. E, no instante em que um bolicho, um barzinho da Av. Bento Gonçalves comprar por R$ 1,50 e vender por dois reais, nesses dois reais estão todos os impostos das três etapas da cadeia de distribuição que nós acabamos de analisar aqui. Ou seja, se por acaso a pessoa comprar esse refrigerante lá no bar para revender, não tem importância, ela não vai pagar os impostos; agora, no instante em que ela puxar a argolinha da lata e abrir a latinha de refrigerante, naquele momento ela está pagando todos os impostos da cadeia produtiva.

Verª  Neuza Canabarro, quando se diz que a carga tributária brasileira é 40% do PIB, aproximadamente, dá para imaginar que numa latinha de refrigerante 40% é imposto, 60% é líquido - é o refrigerante que nós iremos consumir. Se for uma aguardente, é 75% de impostos.

Resumindo, como nesta Casa estaremos votando, em breve, um assunto da permanência ou aumento da alíquota de ISS sobre operações de leasing, eu gostaria de lembrar que qualquer aumento de imposto vai ser pago pela última etapa da cadeia, normalmente a mais fraca, que é o usuário, é a pessoa física, é o pequeno empresário. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Newton Braga Rosa.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, logo após passarmos a semana de aniversário da Cidade - a Semana de Porto Alegre -, pode parecer uma redundância uma afirmação, mas ela precisa ser repetida e reconfirmada: o espaço público da nossa Cidade, ou de qualquer cidade do Brasil e do mundo deve ser cada vez mais republicano, deve ser de todos e de todas.

Nesses dezesseis anos em que estivemos no Executivo da Cidade, criamos uma relação e consideramos que Porto Alegre tem um pouco de provinciana e um pouco de cidade cosmopolita - e eu acredito que isso não seja um defeito, mas uma qualidade. É provinciana porque ainda há lugares na nossa Cidade - cada vez menos, mas ainda existem - em que as pessoas podem colocar as cadeiras na calçada, onde os vizinhos podem conversar ainda. E a Cidade é cosmopolita porque é a cidade das novas tecnologias, da fibra ótica, da Incubadora Empresarial e Tecnológica, do Ceitec, na Lomba do Pinheiro.

É uma Cidade que aposta nas novas tecnologias, que é contemporânea e que tem uma irmandade solidária com os demais povos, com os emblemas maiores, cujo símbolo do Fórum Social Mundial é a Cidade de Porto Alegre - e isso nos orgulha muito. Nós, da Administração Popular, sempre respeitamos e valorizamos muito algumas características da nossa Cidade: de ser e se manter como uma cidade plural, abrigando várias raças, várias etnias, vários povos que contribuíram com a grandeza de Porto Alegre.

É uma Cidade que deve ser preservada e querer continuar sendo democrática, e não basta ganhar as eleições, porque a democracia não acaba nas eleições. É uma Cidade participativa, e eu acredito sinceramente que a maior herança que nós deixamos para Porto Alegre foi a participação popular, e eu considero isso um bem imaterial, Verª Maristela: as pessoas de Porto Alegre querem continuar contribuindo e construindo o futuro da nossa Cidade em conjunto com os Governos. É uma Cidade ecumênica, de todas as crenças, de todas as religiões, e eu quero manifestar que me sinto muito preocupada com as últimas declarações do Papa.

É uma Cidade inclusiva, sem barreiras, dos conselhos setoriais, do Conselho do Orçamento Participativo, das comissões de cultura nas regiões. Quando nós saímos, nós deixamos dezesseis comissões de cultura funcionando, hoje só duas estão funcionando, a Comissão da Leste e a Comissão do Cristal, em que sobravam códigos de convivência, critérios comuns de decisão. Não era a Cidade do “salve-se quem puder”, que é hoje. Porque havia um controle social muito forte, inclusive incentivado pelo Executivo. E o que se vê hoje é o desmoronamento de uma consciência social, Ver. Todeschini, e recebemos denúncias todos os dias, sobretudo da sujeira e da insegurança em Porto Alegre.

Agora eu recebo uma denúncia de que uma funcionária da Saúde, que estaria trabalhando no setor de compras da Secretaria Municipal da Saúde, estaria envolvida com o caso, de triste lembrança, das órteses e próteses do Hospital Cristo Redentor. E eu recebi outra denúncia, dessa vez do Diretor do Atelier Livre da Prefeitura, que é um funcionário que tem a sua Direção eleita - isso conforme uma lei desta Casa - e que demonstra que está publicizando, Ver. Adeli, o estado atual do Atelier Livre da Prefeitura. Isso nunca foi visto em tantos anos de funcionamento, nos mais de 40 anos do Atelier Livre; está numa situação difícil e pede socorro. E esse relatório ele não mandou para mim, mandou para o Secretário Municipal da Cultura, mandou para o Prefeito José Fogaça, ele agora está dando publicidade. E nos utilizando desta tribuna queremos apelar ao Prefeito para que dê uma olhada no Atelier Livre da Prefeitura, porque o Atelier está pedindo socorro.

Por fim, Verª Neuza, queria falar ao Ver. Ervino Besson sobre a Escola Calábria, que todos respeitamos, que é uma escola privada, é uma escola particular, mas merece ajuda, e eu queria perguntar ao Ver. Ervino Besson se ele já pediu a ajuda do Governo do Estado ou a ajuda do Prefeito Fogaça para essa Escola. Naquilo que compete a nós, do Governo Lula, vamos encaminhar o seu apelo, agora V. Exª deveria pedir, em primeiro lugar, para os seus companheiros.

Por fim, quero deixar minha profunda solidariedade à Presidenta Maria Celeste com relação a essas calúnias, verdadeiras mentiras, calúnias maldosas que são passadas às Organizações Não-Governamentais que defendem com sinceridade os animais desta Cidade. Eu concordo com eles, é que às vezes uma mentira muitas vezes repetida se transforma em verdade. A gente não pode deixar - nunca! - de ter ética, sobriedade e, sobretudo, a gente deve sempre preservar a verdade nas relações. Obrigada e desculpe-me por passar um pouco do tempo.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. João Calos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, como foi no final de semana, provavelmente esta Casa ainda não tenha sido comunicada. Só para lembrar o aniversário de uma amiga muito querida nossa, que já foi Presidenta - e sempre será - desta Casa, que é a companheira Verª Margarete Moraes, que aniversariou no sábado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Vereadora já foi homenageada com muito carinho.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, assistência do Canal 16, eu quero também me manifestar em relação ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson. Ele tem toda a razão, a Escola Calábria é uma escola exemplar. No ano passado, Verª Margarete Moraes, o Governo Lula, através de um Projeto enviado para lá, aportou à Escola Calábria mais de 400 mil reais, formando cerca de 450 jovens. E outros Projetos já estão encaminhados, e eles têm retorno concreto, sim, são importantes parceiros da comunidade. Só para fazer este registro, porque já houve aporte de recursos, e há outros Projetos em andamento, no Governo Federal, junto à Secretaria de Escolas Técnicas. Inclusive na Audiência realizada na Restinga no ano passado, houve um encontro do Secretário Eliezer Pacheco e da Secretária Jaqueline Moll com a Direção da Escola Calábria. Portanto, é uma questão importante que, sem dúvida, está andando.

Mas eu queria também fazer um questionamento, porque nós vemos que a Cidade tem muitos problemas, e nós fizemos um esforço para ajudá-la, para ajudar o Governo; agora, algumas coisas são profundamente questionáveis, pois há coisas que não são bem explicadas, e eu acho que o Governo tem de explicar. Por exemplo: essa senhora que está arrolada no Processo na representação para a apuração dessas supostas irregularidades ocorridas no Hospital Cristo Redentor, relativas ao Procedimento Administrativo nº 551, de 2002, que trata da máfia das órteses e próteses. E uma das 25 pessoas arroladas no Processo é a Srª Ana Maria Sturmhoebel. Eu acho que isso é importante, pois essa pessoa é a Coordenadora da Comissão de Compras da Secretaria de Saúde. Eu acho que merece uma atenção especial o caso de uma pessoa que está sob investigação, não está condenada aqui, mas há um Processo do Tribunal de Contas da União que investiga a participação dessa pessoa, entre outras, nesse Processo que é muito contundente relativo ao Hospital Conceição, no qual houve inclusive várias demissões.

Também gostaria de saber do Governo quais os critérios, quem é o padrinho e qual é a função da senhora ou senhorita Taís da Rosa Mallmann, que está lotada na Seção de Leitura do DMAE, numa escrivaninha, sem função nenhuma, com um CC de nível superior, enquanto faltam pessoas, enquanto há uma carência de pessoas para o serviço, para as funções. E, pela informação que se tem, ela é apadrinhada de Vereadores ou de Vereador desta Casa, mas não faz absolutamente nada e recebe salário de nível superior. Então eu gostaria de saber quais foram os critérios, qual é a função e quem é que indicou essa funcionária.

Assim como nós aguardamos explicações do Prefeito sobre a nomeação do Sr. Garipô Selistre, que foi demitido - ou diz que se demitiu - da PROCEMPA, jogando uma série de suspeitas, denúncias de uma ação escandalosa, e recebe como prêmio uma nomeação na PROCEMPA, com salário bastante atrativo. É importante que o Governo explique aqui, até porque está abafando o nosso Requerimento que pede a instauração de uma CPI.

No mais, faço coro às palavras do Ver. Garcia, porque há informações de que a Governadora Yeda pretende cortar recursos das subvenções da Emater também na direção do sucateamento daquele importante e fundamental órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Sul. A Governadora parece que não tem critério e age, no meu entender, de forma irresponsável, porque eu sei que ela afirmou perante pessoas que têm liderança e têm autoridade nesta Cidade que fará um corte e um enxugamento na Emater, o que certamente virá em prejuízo do conjunto da comunidade gaúcha, em especial dos pequenos agricultores, da agricultura familiar e das populações excluídas, como pescadores, indígenas, quilombolas e sem-terra, que são o público-alvo da Emater, com seus 2.500 funcionários, aproximadamente. Então coloco o nosso alerta e o nosso protesto, porque isso não pode acontecer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Vereadores e Vereadoras, amigos que aqui se encontram e que nos acompanham pela televisão, esses dias estava ouvindo, e parece que há um Projeto parecido com este que vou ler (Lê.): “Torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos dos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino de Porto Alegre”. Esse é um Projeto meu que está tramitando na Casa, ele é simples, é um exame clínico. E me parece que há um outro Projeto, Ver. João Dib, circulando, que fala em minúcias, detalhes, parece que há exames de coração, ou coisa parecida. Esse é mais simples, e, no caso, se o Vereador que está com esse outro Projeto em tramitação desejar, poderíamos unir, fazer a união dos dois Projetos e facilitar.

Quero cumprimentar a Guarda Municipal, que agora só depende da legalização do porte de armas, da revogação de uma Portaria Municipal que proíbe o uso de armamentos em parques e praças. A legalização deve ocorrer neste mês de abril, já que no dia 29 a Polícia Federal liberou o porte de armas para a Guarda Municipal de Porto Alegre, como não poderia deixar de ser.

Quando fui eleito Vereador de Porto Alegre, eu vim para cá com o primeiro Projeto, eu acho que foi a formação de casas-lar, vejam bem o termo: casas-lar. Foi quando empolgado com o Tarso Genro, que era Prefeito, achei que tudo a partir daquele instante iria correr legal. O Tarso assumiu em janeiro, prometeu até junho, entramos com o Projeto, e nada aconteceu, e agora usam o termo casas-lar. Eu quero cobrar aqui do Prefeito Fogaça: ele disse no dia 28 que as crianças são a prioridade na sua gestão - prioridade na sua gestão! -, aumentou de 57 milhões para 70 milhões a verba para esse fim e disse que vai brigar pela formação das casas-lar. Eu só espero que o Fogaça não fique naquela que fez o Tarso, dizer que vai fazer - porque no ano que vem há eleições -, que está cuidando das crianças, mas na real, na real mesmo, ele acaba não fazendo.

Espero que isso não seja só matéria para jornal, para ficar aqui. (Mostra manchete de jornal e lê.) “Crianças de rua são prioridade”. Já se diz que, depois da posse de Fogaça, diminuíram os números de crianças de rua em Porto Alegre. Eu acho que não. Talvez eu ande na Cidade só no horário que têm crianças de rua, e o Prefeito Fogaça e seus assessores andem nas ruas só na hora que não têm crianças de rua; ou então a cidade de Porto Alegre é uma, e a que ele enxerga é outra; ou eu estou no avesso, eu não sei. Mas continuamos com muitas crianças de rua, disso eu não tenho a menor dúvida!

Eu fico com um pé na frente e outro atrás, porque o Tarso já havia prometido que tiraria as crianças de rua; “deu no pé”, fugiu, hoje é um figurão da República Federativa do Brasil. O Fogaça parece que quer reeleição no ano que vem, e aí lança essa bandeira da criança de rua. Retire todas as crianças de rua até o ano que vem, que eu vou para o palanque com o senhor, Prefeito Fogaça. Do contrário, vou começar a cobrar!

Agora, nos segundos que me faltam: não tem jeito mesmo o Presidente Lula, ele deu posse ao Senador Alfredo Nascimento, e agora se sabe, pelas revistas semanais, que ele foi forçado a dar porque havia feito um acordo há um anos, quando o Alfredo deixou o Ministério para disputar o Senado. Naquela ocasião, o Alfredo - grande Alfredo! -, que fez tanta burrice no Ministério dos Transportes, saiu de lá com um processo no “lombo”. Ele tem processo da sua eleição a Senador, e vira Ministro?! Mas o Lula falou em Gerdau e Antonio Ermírio de Moraes e vai com um homem que pode ser cassado como Senador. Mas e aí? Porque ele fez um acordo, e foi este: em troca, ele se elegeu, Alfredo, ao Senado; o seu Suplente, o tal de João Pedro Gonçalves, do PT, que é amigo do Lula, assume então no Senado, no lugar do Alfredo, que vai para o Ministério. Vocês entenderam? Mas espera aí! De que forma o brasileiro pode esperar alguma cosia que saia da República Federativa do Brasil, lá de Brasília? Não, o Senador assume como Ministro, ameaçado de ser cassado como Senador! Ao deixar o Senado, assume o Suplente que é amigo do Lula? Quando Roberto Jefferson diz às revistas que está vindo aí outro “mensalão”, a gente começa a acreditar!

Olha, o cheiro que vem de Brasília está parecido com o cheiro de Brasília do ano retrasado e passado. Isso é profundamente lamentável! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5922/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que cria o Programa Gostar de Ler, que se constituirá por meio de parcerias entre o Executivo Municipal e a iniciativa privada, com o fim de promover a utilização e a modernização dos acervos bibliográficos dos espaços públicos municipais, realizando-se, uma vez por semestre, semana de sessões de leitura de obras literárias de autores brasileiros e portugueses, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5926/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que assegura aos deficientes físicos o direito ao pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5925/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui a Semana Cultural do Artista Especial, que será realizada anualmente e terá sua abertura oficial no dia 21 de agosto, determina a realização de atividades do Evento e dá outras providências.

 

PROC. Nº 5927/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na quinta-feira eu falava sobre o ineditismo do fato da Verª Neuza Canabarro ter quatro Projetos na Ordem do Dia, dois deles em 1ª Sessão de Pauta e dois em 2ª Sessão. Hoje nós continuamos, só que o ineditismo é maior: não há nenhum Projeto de Lei em 1ª Sessão! Isso é raro nesta Casa! A fúria legiferante aqui é impressionante! Mas a Verª Neuza continua na Pauta, só ela, com quatro Projetos, dois deles em 2ª Sessão e os outros dois em 3ª Sessão de Pauta. Portanto, a última discussão de Pauta.

O último dos Projetos da Verª Neuza Canabarro é o “que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso dos portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências”. Sempre tem, ao longo do tempo, alguém tentando fazer algo àqueles que têm problemas. Até é muito importante. Lembro aqui o Ver. Frederico Barbosa, que queria orelhões especiais para os portadores de nanismo, ou seja, para os anões; então, teria de ter um orelhão mais baixinho, para que eles pudessem usar o telefone nas ruas de nossa Cidade - os orelhões, como são chamados.

A Vereadora também institui a Semana Cultural do Artista Especial, também voltado aos artistas com deficiência física. Eu já vi algumas obras de pessoas que têm dificuldades imensas até, elas fizeram telas muito bonitas e com muito sentimento. Não sei se não existe nada nesse sentido já nas legislações todas que nós temos, porque fizemos muitas leis, e, de repente, há semelhança entre uma e outra.

Já o Programa que a Vereadora pretende implantar, o chamado Programa Gostar de Ler, este me parece inédito mesmo e de bastante importância, porque é preciso fazer com que os nossos jovens leiam, leiam e leiam, porque, se a pessoa não lê, se o jovem não lê, mais tarde, ele não vai ler também. Portanto, ele deve se acostumar desde cedo à leitura. E essa Semana que ela pretende fazer, esse Programa Gostar de Ler, faz com que nas escolas públicas do Município, duas vezes por ano, uma vez a cada semestre, haja sessões de leitura de obras literárias de autores brasileiros e portugueses, fazendo com que o estudante jovem tenha um vocabulário mais extenso, que ele tenha muito mais possibilidade de se comunicar, o que é extremamente importante.

E há mais um Projeto dela também que se volta aos deficientes físicos: pretende ela que haja direito de pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer no Município de Porto Alegre. Essa é uma providência, parece-me, que não tem amparo legal. Mas já outros casos aconteceram, e é possível que, sendo aprovado, haja um acordo como aconteceu nos cinemas, com o Projeto da Verª Manuela; é possível que haja um acordo, e os deficientes sejam beneficiados por essa iniciativa da nossa querida Verª Neuza Canabarro. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Oliboni, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu sou daquela opinião de que a gente não tem que apenas discutir, mas tomar posições sobre os Projetos, a começar pelo debate da discussão preliminar de Pauta.

O Projeto propõe assegurar aos deficientes físicos o direito de pagarem a meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer, e eu quero questionar esse assunto. Conheço pessoas que têm problemas de deficiências e que têm muito mais condições de pagar do que outros que não têm deficiência. Então isso está errado!

Vejam o “mico” que alguns “bacanas” pagaram, na semana passada, no Theatro São Pedro. Eles mandaram seus filhos, com carteirinha, comprarem ingresso para eles assistirem a um evento no Theatro. Na hora do evento, solicitaram que eles apresentassem a carteira, tendo eles respondido que haviam esquecido a carteira em casa. O Theatro teve que abrir um outro caixa para que essas pessoas complementassem o pagamento! Isso foi noticiado na televisão! Isso é um escândalo! É a política do jeitinho! Se nós aprovamos meia-entrada para estudante é porque o estudante tem gastos para comprar livro, para ir à escola, para fazer trabalho, etc. Por isso é meia-entrada para estudante! Por isto as pessoas de mais idade estão pagando menos: para que elas possam ter acesso ao lazer. Não é para fazer “trampa”, mas, infelizmente, é o que nós estamos vendo hoje! Daqui a algum tempo, nós não teremos mais acesso a um cinema, a um evento cultural. É muito interessante dar desconto, mas eu quero ver quem vai pagar a conta!

É como no caso dos ônibus! No sábado, num almoço na Vila Elizabeth, um rapaz me perguntou se ainda existia o passe livre e comentou que, nesses dias, fica impraticável o uso do ônibus. Quer dizer, nós temos que observar essas coisas. Isso foi importante numa determinada época? Foi importante. Mas será que precisa ter doze vezes por ano? Será que não seria importante restringir, por exemplo, para o dia da eleição do Conselho Tutelar? A gente vem aprovando coisas, aprovando por pressão daqui e dali. Esses dias eu ouvi aqui nesta Casa: “Ah! Para mim, não tem problema não aprovar, porque eu vou largar um material para dizer que não aprovaram!” Pois eu não voto projeto ilegal, que eu acho que é ilegal; não voto. Então, não me venha com esse papo! Esse negócio de populismo não dá. Então, vamos discutir essas coisas como elas têm que ser. Eu acho que isso aqui não está certo, é equivocado; nós temos que discutir isenções. Nós temos que fazer muito mais movimentos na área cultural, com os equipamentos, para que mais e mais pessoas possam ir, com atividades que se fazem. Eu sei, por exemplo, que tem um shopping em Porto Alegre que faz muitos eventos para a criançada, de manhã, que não paga nada. Agora, isso é marketing desse local; é importante que se construa uma relação com essas pessoas.

Outro Projeto é o que trata do Programa Gosto de Ler. Sou favorável. Agora, é impressionante! Eu imagino: nós vamos aprovar isso aqui; aprovamos a Feira do Vinil, dos CD’s e do disco, e a Prefeitura abandonou, não faz mais. Fui ao Secretário, de novo: “Vamos conversar, vamos ajudar, vamos mobilizar”. Não, o Governo não quer, não faz, é um desrespeito ao Legislativo.

Então, algumas coisas que a gente faz aqui são para fazer “auê”, porque resultado a gente depois não tem, porque o Executivo não faz, não quer, não tem interesse, não vai dar força para aquele Vereador. Eu acho que nós estamos num momento em que as pessoas têm que levantar a voz, têm que dizer o que pensam. Nós temos que votar projetos, dizer sim ou não. Se não votarem num projeto... Esses dias foi derrubado aqui um projeto meu; tem problema, vou discutir, vou levar como Pedido de Providência, vou mostrar ao Prefeito que é correto, vou chamar a entidade para ajudar a mobilizar, mas é o seguinte: projeto que a gente apresenta aqui é para ganhar e para perder, não existe esse negócio de que tem que passar, “voto no teu, você vota no meu”, não existe isso. Não existe isso! Então, eu acho que é um bom momento para a gente fazer um bons debates. Estou gostando que alguns Vereadores, neste ano, estão “peitando”, estão votando, mostrando a sua opinião sem medo. Não tem problema quem votou contra um Projeto meu! Não é nada pessoal; são diferenças que existem. Que troço horrível seria o mundo se todo o mundo pensasse igual. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; nobres Vereadoras, Vereadores, enfileiraram-se os Projetos da nossa colega Verª Neuza Canabarro, todos eles de um cunho bastante socializante, talvez de um alcance meritório, mas, dentro do meu ponto de vista, dentro do meu pragmatismo, em relação a essa coisa de advogar meia-entrada, ônibus gratuito, todas essas coisas que venham a baixar o preço para determinada camada social, eu tenho um pensamento um pouquinho diferente. Em todas as categorias - nossos aposentados, nossos idosos, nossos estudantes, nossos deficientes físicos -, nós temos estudantes e “estudantes”, Ver. Luiz Braz, nós temos brigadianos fardados com certas patentes que dão uma diferenciação. O meu viés é mais para toda aquela população que realmente necessita desses bens, e não generalizar por associações, por sindicatos, ou seja lá o que for.

Vejamos quanta injustiça a gente comete em cima disso. Eu, daqui a dois anos, terei o direito a ônibus de graça, só para citar um exemplo. Eu me sinto mal, não ganho muito lá fora, em torno de dois a três mil reais. Mas eu ter ônibus de graça, enquanto pessoas necessitadas, desempregadas, que precisam não têm? Acho que quem está pagando as contas dos nossos ônibus são os desempregados, porque esses não têm vale-transporte, esses não têm nada.

E agora temos um Projeto que vamos colocar em votação que eu acho que pode reparar uma das injustiças de tantas que nós temos, porque as injustiças sociais é que fazem com que alguns setores se sintam atingidos, sintam-se melindrados, sintam-se revoltados, e acaba acontecendo o que aconteceu com os nossos controladores de vôo. Nada justifica a greve, porque nós, militares, estamos proibidos, mas também por consciência própria, mas alguma coisa os levou a isso! Eu trabalho e vejo que eu ganho dois, outro ganha quatro, e os outros ganham muito mais! São essas injustiças que nós, que queremos ser republicanos, temos que cuidar. A mesma coisa o nosso brigadiano: passagens de ônibus, o Soldado e o Cabo não têm vale-transporte. Então ele tem que ir fardado para poder ter direito ao passe livre, quer dizer, são essas as injustiças. A mesma coisa eu vejo aqui com os nossos deficientes: há aqueles que têm condições de pagar ingresso cultural inteiro; e há aqueles, logicamente os sofridos, que não têm. Eu acho que o poder discriminatório não pode ser via deficientes, via sindicatos, via brigadianos, seja o que for, mas, sim, pela real necessidade de cada um. Nós temos estudantes que podem pagar três, quatro ingressos inteiros, mas há aqueles que, realmente, precisam não de meia-entrada, mas do ingresso gratuito nas casas culturais - ainda que o estudante, por ser estudante, é bom que a gente leve ele a freqüentar projetos culturais.

Eu tenho esse posicionamento, o Projeto até seria meritório, mas, sob o meu ponto de vista, vamos pensar muito se tivermos que votar a favor. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lá por 1492, Gutemberg lança o primeiro livro no mundo saído do prelo, e a Bíblia é talvez o livro mais vendido da humanidade desde então. E, desde então, o gráfico do livro teve uma ascensão fantástica, que culmina com a presença, nos séculos XVIII XIX e XX, de grandes escritores, e, entre os escritores, há Eça de Queirós, que tem um livro chamado “O Primo Basílio”, cuja exposição do capítulo inicial, Ver. Braz, tem trinta páginas descrevendo a volta do primo Basílio de Paris, encontrando já a prima casada, a chegada dele numa casa que ele não conhecia, e o que seria hoje a descrição de um living, com todos os detalhes, com todas as peças artísticas. Pois esse mesmo livro foi motivo de uma minissérie na televisão, e esse primeiro capítulo de mais ou menos trinta páginas é mostrado na televisão em apenas trinta segundos. A conclusão disso é que nós vivemos a plena e magnífica era da imagem, quando trocamos a leitura pela imagem, quando o jovem tira cinco mil zeros em redação no Vestibular da PUC, porque estamos acostumados a ver! A questão da escrita, da leitura e do pensamento, intimamente ligados, foram relegados a um plano secundário. E, por tudo que falo, eu me refiro ao Projeto da Verª Neuza Canabarro, que cria o Programa Gostar de Ler, que se constituirá por meio de parcerias entre o Executivo Municipal e a iniciativa privada, realizando-se uma vez por semestre, semana de sessões de leituras de obras literárias de autores brasileiros e portugueses, e dá outras providências.

 O magnífico deste Projeto é que nós, que temos uma Feira do Livro maravilhosa, que temos, ainda, a efervescência de excelentes livrarias na cidade de Porto Alegre, trazendo as obras e o pensamento de ponta mundial para a cidade de Porto Alegre, teremos, através desse acesso da criança porto-alegrense, do munícipe aos livros, um dos mais belos Projetos que esta Casa pode proporcionar a Porto Alegre. Porque a questão da leitura está ligada a uma série de fatores ambientais, circunstanciais. A questão da leitura está ligada à disseminação do livro, à ocupação das crianças, e toda leitura é uma antiviolência, toda leitura é um remédio contra a depressão, a favor do espírito.

Assim como o corpo se alimenta de substâncias naturais, a leitura faz exatamente isso na nossa alma, pois ela é o crescimento da alma e principalmente ensina as nossas crianças a pensar, porque o pensamento, muitas vezes, foi abolido do nosso ensino. Hoje nós queremos que a nossa criança aprenda a criar, a pensar e, principalmente, a gostar de uma história magnífica do nosso País, de uma história literária, extraordinária, com grandes autores como nós temos. Nós podemos proporcionar às nossas crianças o direito ao sonho, o direito ao deleite intelectual e, principalmente, o direito a pensar, a pensar diferenciadamente, pensar com alto nível de exigência e fugir dessa tragédia que mais de 90% das nossas crianças estão destinadas: a passarem pela vida anonimamente, mediocremente, excluídas completamente do processo. A inclusão chama-se leitura. Eu queria dar os parabéns à Verª Neuza Canabarro por esse brilhante Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara, nas galerias, senhoras e senhores. Venho nesta tarde à tribuna falar em período de Pauta e novamente gostaria de cumprimentar a Verª Neuza Canabarro, Vereadora que integra a nossa Bancada, que participa da Mesa na condição de Vice-Presidenta, e dizer que realmente o que mais chama a atenção, Ver. ª Neuza, nos quatro Projetos de sua autoria que tramitam em Pauta é justamente a atenção que V. Exª dá à questão das pessoas portadoras de deficiência.

Sem entrar inicialmente no mérito pontual de cada um dos Projetos ora apresentados pela nobre Vereadora, eu gostaria de dizer que realmente é muito importante todo esse movimento que se faz em torno de iniciativas que possam trazer benefícios às pessoas portadoras de deficiência. Eu quero dizer que isso tem sido uma luta constante de conscientização. Nós podemos perceber, inclusive, por parte do Poder Executivo, uma forte tendência a apoiar questões relacionadas a iniciativas que tragam indicativos a investimentos em políticas públicas relacionadas a pessoas com deficiência. Por quê? Por que digo isso, Ver. Haroldo de Souza? Porque contra fatos não há argumentos. E, quando o Prefeito Fogaça cria a Secretaria de Acessibilidade, é porque, realmente, está demonstrando o interesse que tem, a preocupação que tem para com as pessoas portadoras de deficiências.

E, nessa linha, eu quero cumprimentar a Verª Neuza Canabarro, que também tem iniciativas nesse sentido. O Poder Legislativo também é uma ferramenta importante para contribuir com esse debate. O Poder Legislativo pode oferecer algumas alternativas que digam respeito a trabalhos a serem realizados nessa área, contemplando as pessoas portadoras de deficiência. Eu gostaria de destacar, neste momento, o Projeto de Lei nº 249/06, que obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos a adaptarem esses equipamentos ao acesso e uso dos portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.

E por que quero fazer um destaque a este Projeto, em especial? Primeiro, porque algumas ações já foram articuladas por esta Casa e transformadas em lei. Algumas delas, inclusive, recentemente foram questionadas e derrubadas pelo Supremo. Uma delas, de iniciativa do Ver. Adeli, que tornou obrigatória a questão que diz respeito à instalação de câmeras de vídeo para oferecer segurança nas agências bancárias, o que agora, então, passa a ter uma jurisprudência favorável; e o Projeto de Lei de minha autoria também, que reduziu as filas de banco para 15 minutos. Eu tenho certeza de que todos os Projetos de Lei, Ver. João Dib, que digam respeito, como este de autoria da Verª Neuza Canabarro, a adaptações às necessidades, obrigando o sistema financeiro a fazer investimentos, com certeza, não vão acarretar nenhuma quebra de banco, pelo contrário, o sistema financeiro tem condições de absorver toda e qualquer legislação que diga respeito à melhoria na qualidade de atendimento. Nós sabemos que é o setor, hoje, que mais lucra. É o setor, hoje, que mais aufere lucros na sua atividade. Eu tenho certeza de que essa é uma iniciativa importante. Ela tem o nosso apoio, e tudo o que vier a facilitar, também nas agendas bancárias, o trabalho, a vida, o cotidiano das pessoas portadoras de deficiência na nossa Cidade, deverá ter o apoio dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa. Ficam essas considerações na tarde de hoje e os nossos cumprimentos à Verª Neuza Canabarro pela sua iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de saber o que está acontecendo com o Governo Municipal. Na última semana, Verª Margarete Moraes, havia dezenas de pessoas preocupadas com a zoeira, com o caos da Cidade Baixa. Não bastam os Portais... E, diga-se de passagem, essa pesquisa, essa abertura, essa consulta que fizeram por 60 dias permaneceu vazia, e querem agora dar mais 60 dias. Não vai passar, porque a Cidade Baixa não vai aceitar, o povo não vai aceitar essa loucura que são os Portais!

Publicamente cobrei do Secretário Senna, que quer fazer essas coisas mirabolantes, mas é incapaz de sair do seu casulo com a sua equipe de fiscalização e ir à Cidade Baixa aos domingos, por exemplo. Devem assistir a um filme no Guion domingo à tarde e tentar entrar na garagem, tentar cruzar a Rua Lima e Silva! Ela estará literalmente tomada, e haverá bebedeiras na calçada, bebedeiras na rua! Onde está a EPTC? Domingo passado um sujeito teve o seu carro quebrado, foi arrancado de dentro do carro...! Eu fiz um dossiê e o estou mandando para a Prefeitura e, é claro, vou mandar para a Brigada também, que tem as suas responsabilidades, para o Denarc, para o DECA, mas onde está a EPTC? Onde está a EPTC?! Não é apenas um caso.

Sobre a questão da Rua João Alfredo, na frente do colégio, naquela esquina conturbada com a Rua República, nunca tem “azulzinho”, é um caos! Uma pessoa me mandou uma foto para mostrar o que acontece na frente do Colégio Americano, onde não se pode parar, onde não se pode estacionar, mas há filas duplas, trânsito trancado, e nenhum “azulzinho”. Essa é a Administração que ia fazer mais e melhor?!

Vão para a periferia, a Verª Maristela sabe do esforço, da mobilização da sua comunidade do bairro Lomba do Pinheiro para ter ruas calçadas, e agora o DMAE vai lá, ali no entorno do Beco da Taquara, abre buracos e não tapa, e não é só lá no bairro Lomba do Pinheiro, Vereadora, essas queixas são da Cidade - citei esse caso, porque V. Exª mora naquele Bairro.

Na Vila Elizabeth, na Av. Alcides Maia, onde passa lotação, no fim da linha, há matagal com mais de metro, gente! Onde nós estamos? E aqui ninguém fala, o Governo não defende, não retruca, é sinal de que as coisas não vão bem. Não nos explicam um conjunto de questões que temos levantado sistematicamente aqui, e nós voltaremos a cobrar essas e tantas outras questões.

A escuridão: o Ver. Barbosa foi Secretário da SMOV, a que a DIP - Divisão de Iluminação Pública - é subordinada. Quando havia 2,8%, 3% de luzes apagadas, havia um sinalzinho vermelho: “Há problemas, temos de ir atrás”.  Hoje há 17%, 20% de luzes apagadas, e parece que está tudo bem. Perguntem às pessoas que foram ao Instituto de Educação sobre o que viram e o que aconteceu. Não precisam perguntar para mim, perguntem para Vereadores que circulam por esta Cidade.

Portanto, nós estamos aqui para cobrar, para mostrar, por exemplo, o descaso com o recolhimento de lixo: cruzem pela Av. Sertório, há um lixão; ali perto da Via Porto, há um lixão, e isso para não falar do Secretário do Meio Ambiente, que agora foi à Europa dar uma “passeadinha”! Enquanto isso, no Brique da Redenção, ontem, havia aquele escândalo, estão vendendo de tudo em cima do Parque Farroupilha! Há um camelódromo a céu aberto em cima do Parque Farroupilha! A Praça Daltro Filho é um caos. A Garibaldi, que ia ser uma maravilha, que o Secretário Beto disse que ia resolver todos os problemas, voltou como dantes! Assim não dá!

Eu espero que hoje, pelo menos, o Governo fale, porque inclusive vários Líderes da base do Governo têm vindo aqui não para defender o Governo, mas para falar contra o Governo. E nós somos oposição e gostaríamos de obter algumas respostas - acho que não as teremos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria de, inicialmente, parabenizar a Verª Margarete Moraes por mais um ano de vida. Também gostaria de dizer ao nobre Ver. Adeli Sell que ele me surpreende muito, porque há quinze dias ele falou aqui, em seus discursos, que Porto Alegre tinha 10% de lâmpadas apagadas. E agora, de quinze dias para cá, já são 20%. Quer dizer, até dezembro nós vamos ter de andar à luz de velas na Cidade, se continuar nesse discurso, porque aumenta assim, dobra de uma forma tão rápida...

Também gostaria de trazer hoje uma resposta ao Ver. Carlos Comassetto, que infelizmente não está aqui neste momento. O Ver. Carlos Comassetto fez uma acusação gravíssima aqui, de que foi maltratado no DEMHAB, Departamento cujo comando pertence, neste momento, ao Partido Trabalhista Brasileiro. Em nome da minha Bancada, eu quero dizer ao Ver. Carlos Comassetto que, se houve algum tipo de truculência, a nossa Bancada já pede desculpas, mas não me parece ter ocorrido isso. As informações que nós obtivemos lá do DEMHAB é que o Ver. Carlos Comassetto chegou lá para participar de uma reunião a respeito de uma invasão que houve na noite anterior. À meia-noite foi acertado que, na tarde seguinte, seria realizada uma reunião. E ao Ver. Comassetto, chegando ao DEMHAB, foi solicitado, então, uma identificação - procedimento que é feito com qualquer cidadão nesta Cidade -, e, no momento em que o Guarda Municipal solicitou essa identificação, o Ver. Carlos Comassetto disse que o Guarda tinha a obrigação de saber quem ele era e, simplesmente, deu um carteiraço no Guarda!

Os servidores são tão valorizados no discurso, mas, quando chega no frente a frente, ali, são humilhados com um carteiraço! Como se estivéssemos no tempo da ditadura, ou como se nós fôssemos seres superiores! O Vereador nada mais é do que um serviçal desta sociedade, somos eleitos para trabalhar, para respeitar as pessoas e não para humilhar as pessoas, sejam elas porteiros ou faxineiros! Elas têm de ser tão bem tratadas quanto nós tratamos nossos colegas aqui! Então, infelizmente, o Ver. Carlos Comassetto foi infeliz, representou-nos muito mal lá no DEMHAB! Deu um péssimo exemplo dentro do DEMHAB! Porque ele poderia muito bem se identificar e dizer: “Querido, eu sou Vereador em Porto Alegre, gostaria de falar com o Diretor”. Mas não chegar lá e dizer: “Eu sou Vereador, está aqui minha carteira!” Eu até disse ao meu Chefe-de-Gabinete: “Mas, se existe carteira, eu também quero, porque eu não a tenho até agora”.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: Mas não para usar para dar carteiraço! Não para dar carteiraço! Todo o mundo tem, mas eu tenho certeza de que nenhuma de V. Exas., até agora, deu um carteiraço como o Ver. Comassetto deu! Não era uma Audiência Pública, era uma reunião de trabalho! E ele disse que Vereador pode entrar em qualquer reunião neste Município sem ser barrado! Ser Vereador, queridos, senhores e senhoras, ser Vereador exige também educação! Nós temos acesso, sim, mas de uma forma educada, porque nós temos de ser exemplo para as pessoas. Também quero dizer aqui que o Ver. Carlos Comassetto recebeu todas as informações, recebeu todas as respostas, mesmo com a sua truculência, mesmo com o seu carteiraço, as pessoas lá no DEMHAB o respeitaram como Vereador.

Então, eu gostaria de fazer esse registro aqui e pedir que o Ver. Carlos Comassetto retorne ao DEMHAB, por gentileza, e peça desculpas a esse Guarda Municipal: “Eu lamento, eu estava nervoso, mas também quero dizer que o senhor tem valor, que o senhor é gente, como eu sou gente”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu disse que as pessoas são diferentes, um enxerga a cidade de um jeito, outro enxerga de outro. Outros vêm aqui debochar, e acham que debochando as pessoas estão entendendo. Eu entendi que o Ver. Nilo está vendo, também, a Cidade escurecendo. Quando a gente quer falar, a gente tem de ser direto. Eu não conheço o Guarda ao qual o Comassetto deve ter dado o carteiraço; agora, eu acho, e só acho, que por enquanto nós devemos cuidar, primeiro, do nosso campo de ação.

Eu queria fazer uma pergunta: o que é Secretaria de Acessibilidade? Foi montada em Porto Alegre a Secretaria de Acessibilidade, Ver. Luiz Braz, e V. Exª poderia me dizer o que é? Ver. Mario Fraga, a Secretaria de Acessibilidade foi criada? Quando criarem a “Secretaria de Aceitabilidade”, aí é capaz que me aceitem no bolo e discutam a Secretaria do Idoso. Porque, antes, eu pedi a Secretaria do Idoso, fundamentada num Projeto de extrema competência, não minha, mas de um amigo, o Ver. João Antonio Dib; um Projeto bonito, Projeto de Primeiro Mundo, mas que está lá na gaveta do Fogaça. Depois daquilo, veio a Secretaria da Juventude, para acomodar o Zacher, do PDT. Agora, vem a Secretaria de Acessibilidade. Mas o que é acessibilidade? Quando criarem a “Secretaria da Aceitabilidade”, por gentileza, aceitem-me no bolo, mas eu não quero cargos. Eu quero que vocês executem a Secretaria do Idoso, só isso, nada mais do que isso!

Mas o meu assunto, em Liderança, hoje, é a respeito da viagem que fiz, há vinte dias, até Buenos Aires, em compromisso profissional. Hospedei-me na região de Puerto Madero e fiquei com uma inveja dos argentinos, com o que eles fizeram no porto de Buenos Aires! E nós aqui, com esta beleza incrustada, às margens do lago Guaíba. Quantos projetos já passaram, quantas coisas já se falaram a respeito do porto de Porto Alegre, e não sai do papel! Eu estive em Belém, no Pará, e fui ver o trabalho do porto, é fantástico! Mas aqui acontece o seguinte: se nós formos fazer um projeto igual do de Puerto Madero, que fica uma hora e quarenta minutos de vôo até Buenos Aires, por favor, mandem engenheiros, mandem técnicos, não mandem Vereadores que não entendem do assunto, mandem engenheiros. Não adianta, por exemplo, dar viagem para dois, três Vereadores irem a Belo Horizonte para verem como é que funciona o camelódromo de Belo Horizonte, e agora o camelódromo daqui não sai. De que adiantou os Vereadores irem a Belo Horizonte? De que adianta mandar Vereadores, por exemplo, a Puerto Madero? Tem que mandar técnicos, engenheiros. Como é que se faz isso? Vão trazer tudo mastigadinho para nós, para que possamos realmente, aí sim, com o Executivo, realizar, no porto de Porto Alegre, restaurantes, bares, cinemas, parque infantil, bom estacionamento, pracinhas.

Quantos empresários já se ofereceram para bancar a realização nas imediações da Usina do Gasômetro, no porto de Porto Alegre, para que nós tenhamos uma cara diferente de Porto Alegre às margens do lago Guaíba? Quantos? Mas eu vou esperar de quem isso? Vamos esperar que a Prefeitura de Porto Alegre tome ciência? Não! A Prefeitura tem outros compromissos mais importantes. A Prefeitura tem que ir ao Canadá e lá dizer que aqui está tudo bem. Só que o que eu tenho a ver com o Canadá? Toronto e Porto Alegre não têm nada a ver, nem cidades irmãs são!

Eu quero deixar, aqui na tribuna, outro pedido. E até solicitaria ao meu Vereador, eterno Líder, Sebastião Melo, para que pudesse me dar, na seqüência, uma resposta. Foi inaugurado, em Porto Alegre, um bingo há três meses, mas bingo, em Porto Alegre, está proibido de funcionar. Vocês querem me enlouquecer! Como é que num mesmo Município se fecham casas de bingo idôneas, socialmente falando, e deixam abrir casas de bingo que não têm razão social. Na Azenha, tem uma funcionando; na Rua Lima e Silva, tem outra funcionando, e as casas de bingo idôneas, de Porto Alegre, foram fechadas. São oitocentos empregos diretos, afora os indiretos. Vocês não fazem idéia de quantas cartelas de bingo são impressas por dia nas tipografias. Vocês não fazem idéia do que isso gera de trabalho. Então, desemprega-se, contam história... Por favor, nós estamos começando a temporada, e a coisa está assim?

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o que o homem público não pode ser, Ver. João Dib, é desinformado, porque, na medida em que ele é desinformado e fala em cima da sua desinformação, ele acaba formando uma opinião pública totalmente distorcida. Por isso mesmo, nós temos de corrigir este defeito, de pessoas falarem, muitas vezes, daquilo que não entendem, daquilo que não sabem ou, muitas vezes, do que não se lembram.

O Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada petista, falou nesta tribuna que, caminhando pela Rua Lima e Silva, na Cidade Baixa, teve dificuldade de se locomover por causa das mesas nas calçadas, das pessoas bebendo nas calçadas, dos bares abertos, falou da rua que não dá para passar. Só que, Ver. Adeli Sell, quem criou toda aquela cena que nós vemos hoje na Cidade Baixa foi exatamente o Governo de V. Exª e com V. Exª na Secretaria da Indústria e Comércio. As mesas nas calçadas, as pessoas bebendo fora, tudo isso foi criado no Governo de Vossa Excelência. Então, vir aqui e criticar o que está hoje acontecendo na Cidade Baixa, dizendo que não existem pessoas na rua para coibir, que o pessoal da EPTC devia estar lá para tentar corrigir isso... Pelo amor de Deus, deveria a Administração passada ter feito um planejamento melhor quando estava liberando todos aqueles bares ali e quando estava colocando aquelas mesas nas calçadas.

Eu acho que esse pronunciamento do Ver. Adeli se parece, Vereador-Líder do PTB, com aquele que V. Exª criticou muito bem na semana passada, quando da fala do Ver. Todeschini, que, ao atacar a Administração atual, dizendo que a Administração atual tinha feito uma má licitação, inclusive uma licitação quase criminosa, esqueceu que quem fez aquela licitação foi o Governo dele mesmo. Só que ele se esqueceu de vir aqui se retratar; não veio aqui se retratar. O Vereador do PTB veio a esta tribuna, mostrou todos os dados referentes à licitação que foi feita, apontando as marcas dos produtos que tinham que constar na licitação, e da consultoria do PT.

Ver. Haroldo de Souza, V. Exª é uma pessoa por quem eu tenho muita admiração e muita estima, só que V. Exª deveria, quando da criação da Secretaria da Acessibilidade, há mais de um ano, ter se manifestado com relação a ela. Vossa Excelência, depois de um ano e meio da criação da Secretaria - que é administrada hoje por um cidadão que luta muito nesta Cidade para que a acessibilidade realmente possa se dar, que é o Secretário Tarcízio -, veio aqui reclamar. Eu acho que V. Exª deveria conversar com o Secretário Tarcízio, porque, eu tenho certeza, V. Exª vai mudar a sua idéia com relação ao Secretário Tarcízio. 

Estive, juntamente com o Ver. Adeli Sell, em Belo Horizonte vendo o camelódromo. Eu sou jornalista e sou advogado, não sou engenheiro, mas sou Vereador em Porto Alegre, só que, junto conosco, foi toda uma delegação de pessoas competentes para poder olhar o que estava acontecendo em Belo Horizonte e trazer, para Porto Alegre, a idéia do camelódromo da forma como está em Belo Horizonte. E eu posso dizer, Ver. Haroldo de Souza, que hoje, em Porto Alegre, a Prefeitura tem todas as condições de fazer o camelódromo para beneficiar o conjunto da sociedade, não só por causa dos Vereadores que foram até lá - não por minha causa, nem por causa do Adeli, nem por causa dos políticos que foram até lá, só que nós fomos até lá -, mas porque nós fomos e ajudamos a discutir o Projeto quando ele chegou aqui, porque nós conhecíamos perfeitamente o Projeto que foi enviado para esta Casa.

Então, mais uma vez, eu vou reafirmar: o homem público tem obrigação de pesquisar bem os assuntos quando vem a esta tribuna, para não passar uma desinformação lá para fora, para não formar uma opinião pública totalmente distorcida.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; nobres Vereadoras e nobres Vereadores, logicamente que eu não poderia fugir às minhas origens e deixar de vir à tribuna hoje, uma vez que 31 de março foi um sábado. E lembro-me muito bem de 43 anos atrás, quando - eu piazote ainda, de 15 anos, 14 anos - eclodiu esse movimento. Movimento, naquela época, num mundo bi-polarizado politicamente: a favor do comunismo, contra o comunismo. E eu aplaudi como garoto as decisões do meu pai, Vereador no Interior.

No ano passado, quando da mesma data, eu me referi a essa efeméride, eu disse que rogava a Deus que nunca mais precisássemos ter um 31 de março neste País. Hoje, 43 anos depois, nobre colega Haroldo de Souza, estamos vendo quase que se repetindo - graças a Deus, não naquelas dimensões - a irresponsabilidade administrativa sobre certos fatos, sim, senhor. Irresponsáveis somos nós que estamos nessa democracia, e eu fui ser militar bem após. E outras gerações, nada a ver com a época, estão pagando as vezes pelo revanchismo, pela malquerença do passado, as suas profissões licitamente assumidas por concurso público e curso para poder assumir.

Mas o que mais nos machuca hoje é vermos colegas de farda, sargentos, fazendo greve, contrariando a lei, a lei máxima, talvez, que uma nação tem que preservar, que é a soberania do seu exército. Já falaram que não há país forte sem exército forte também. A grandeza de um país é a grandeza do seu exército. E, se não pensarmos assim, vamos ser sempre uma republiqueta. Mas o que não pode deixar de existir, e isso está comprovado nos 22 anos de pós-anistia, de pós-democracia, é a disciplina, a hierarquia e o cumprimento das leis pela nossa entidade, que defende a nossa soberania. E não houve um caso neste Brasil até 31 de março de 2007 em que a nossa instituição não tivesse acatado as ordens do seu comandante supremo, que foram os Presidentes da República.

Vejo, hoje, com muita tristeza, as pilastras da nossa instituição, da nossa democracia, sendo quebradas, que é a hierarquia, que é a disciplina, que, volto a afirmar, é o cumprimento à lei. Agora, por que isso? Os motivos são diversos. Leis republicanas diferentes, direitos diferentes. Como eu falei, um soldadinho da Brigada que não ganha vale-transporte. Nós temos o nosso soldado da ativa sem direito a qüinqüênio, a anuênio. Por que essas diferenças num País de democracia? Nós a queremos forte. Que nunca mais se repita o que aconteceu no passado.

Mas eu vejo, com tristeza, que isso tudo é um pano de fundo para evitar uma CPI, para buscar a corrupção da caixa-preta da Infraero. Usam os sargentos, nas suas dificuldades familiares, para boicotar este País, em que o elo mais fraco não é o sargento; é o permissionário que paga, que dorme e que está morrendo. No dia 31 de março de 1964, naquela luta comunista ou contra comunista, naquelas propagandas que vinham do mundo externo, morreu uma pessoa. Neste 31 de março, morreu mais uma, lá, esperando, sob a irresponsabilidade de um Ministro da Defesa, de um Presidente da ANAC, da Infraero. Diz aqui: (Mostra jornal.) “Meu pai morreu por causa do descaso”. Descaso de quem? Do Presidente da República, do Ministro da Defesa? Dos homens responsáveis? Não. Eu tenho certeza de que, lá no fundo, esse filho diz: “Morreu pelo descaso da nação brasileira para com o meu pai”. Isto, meus senhores, eu continuo rogando a Deus: que não tenhamos outro 31 de março; que tenhamos uma democracia justa e igualitária. Muito obrigado, e desculpem a minha emoção.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara, demais pessoas presentes na nossa Sessão, primeiro, quero agradecer e fazer um reconhecimento, neste tempo de Liderança do PDT, a um Secretário que não é do nosso Partido, o Secretário Kevin Krieger, que, prontamente, nos atendeu na quinta-feira, quando o jornal Diário Gaúcho publicou uma notícia de que havia um carro rondando as escolas da Zona Sul, em especial a escola de Belém Novo. Liguei para o Secretário Kevin, e, na sexta-feira, ele já colocou, mesmo não sendo da sua alçada a Segurança Pública na rua, e sim da Brigada Militar - com a qual já havíamos falado -, uma viatura da Guarda Municipal no horário de entrada e de saída da escola. Então, fica aqui o meu reconhecimento ao Secretário Kevin e à Delegada Rejane, pelo pronto atendimento que nos deram naquela região.

Mas estou falando isto para que as outras regiões da nossa Cidade atentem para este fato: há um ou dois carros com algumas pessoas dentro, convidando as crianças para tirar fotos e tentando seqüestrar essas crianças. Nós, lá na Zona Sul, conseguimos evitar, e esta semana ainda nós pretendemos solicitar à Brigada Militar que fique circulando nas três escolas que temos, principalmente no bairro Belém Novo.

Queria falar também que, nesse fim de semana, houve a Feira do Artesanato em Belém, uma feira que se antepõe à Páscoa, que foi realizada na Praça Inácio Antonio da Silva e que teve uma grande afluência de público. Eu quero, junto com a Presidente dos Artesãos de Belém Novo, a Professora Lenira, levar adiante essa idéia, para que, no mínimo, uma vez por mês, aconteça em Belém Novo essa Feira, que vem a beneficiar muitas pessoas que já estão em casa fazendo seus artesanatos e tentando aumentar a sua renda.

Visitei nesse fim de semana também duas escolinhas do Genoma do Inter, uma em Belém Novo e outra em Ipanema. Eu, que sou gremista, gostaria de mandar por escrito ao Presidente do Grêmio, Paulo Odone - quando ele era Vereador, nós já havíamos falado disso; as coisas boas têm que ser copiadas, Ver. Ervino Besson, e o Genoma do Inter é uma coisa que está acontecendo na Cidade e que deve ser copiada pelo Grêmio -, a sugestão de fazer um projeto parecido com esse, para que as crianças gremistas possam participar. Falo isso porque estive numa escolinha em que foi criada uma turma separada de algumas crianças que não gostariam de usar a camisa vermelha. Eu acho que não tem nada a ver, quando a criança está aprendendo, está começando, acho que, para o seu bem, ela pode usar, não vai ter problema, visto que a criança já traz de casa o que é bom e o que é ruim. Mas em relação ao Genoma do Inter, Ver. Nereu D’Avila, eu tenho certeza de que é um projeto bom, e vou solicitar mais uma vez ao Presidente Paulo Odone que a gente copie ou tente montar um projeto parecido com esse do Sport Club Internacional.

Vou fazer uma referência também ao Ver. Nilo Santos, que tem vindo constantemente a esta tribuna nos ajudar e colocar os pingos nos is. Eu queria dizer ao Ver. Carlos Comassetto - ele não está aqui, mas é meu colega, e é da Região Sul - que, se ele tivesse falado com o Nelcir Tessaro, eu tenho certeza de que ele teria atendido e teria resolvido, pois mais gentleman entre os Secretários eu não sei se tem. Pode ter igual, mas mais educado e mais carismático que o Tessaro... O Ver. Carlos Comassetto teria resolvido esse assunto.

A Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Esportes, começou ontem o Programa Em Cada Campo uma Escolinha, para crianças carentes. Em quase oitentas pontos haverá essa escolinha, com ex-jogadores da dupla Gre-Nal - Tarciso, Bráulio, Jair e outros -, que estão trabalhando nas regiões mais pobres da Cidade. Ontem, na Redenção, aconteceu a abertura desse Programa, que já vem de outras datas, mas que o Secretário João Bosco Vaz tem implementado muito mais.

Também o Secretário Municipal de Obras e Viação, Maurício Dziedricki, nosso colega pelo PTB, tem dado uma atenção muito grande para a Zona Sul. Eu agradeço ao Secretário Maurício pela acolhida que me deu na Audiência em que estivemos para tentar resolver alguns problemas. E já falei em outras ocasiões aqui: a SMOV tem os equipamentos obsoletos, ultrapassados - não só a SMOV, também o DEP e a maioria dos órgãos -, pois os Governos, sem exceção nenhuma, nunca adquiriram mais equipamentos. É preciso fazer uma nova aquisição de equipamentos, principalmente, Ver. João Dib, retroescavadeiras - que tanto usamos em nossas vias que não são asfaltadas -, patrolas, pois são todos equipamentos, com certeza, de longa data. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira Maria Celeste; Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, todo projeto que chega ao Executivo deve ter uma orientação, um projeto político; quando isso não ocorre, quando se está absolutamente perdido, Ver. Haroldo de Souza, ocorre o que vimos no Município e que já começa acontecer no Governo do Estado. Vou dar exemplos concretos para não acharem que é discurso para fazer desgaste de Governo.

No sábado à tarde, eu estava indo para a Restinga pela Av. João Antônio da Silveira, e, sem nenhuma sinalização, passando a entrada da Pitinga, havia na pista um córrego e um buraco. Resultado: furaram dois pneus do meu carro e acabou com o amortecedor. Isso foi no meu carro! Mas deve ter havido muitos outros casos. Liguei para a EPTC comunicando e solicitando que ali colocassem uma sinalização. Disseram que imediatamente iam fazer isso, que até entrariam em contato com os órgãos como a SMOV, o DMAE, enfim, para saberem qual era o departamento. Isso foi no sábado. Na segunda-feira, retornei ao local, e nada havia acontecido, lá estava o “buraco participativo” do Fogaça. Nada feito. Igual! Fico imaginando, Ver. Guilherme Barbosa, com quantos carros ocorreu esse tipo de coisa. Além do mais, na medida em que se perde a estabilidade do carro, com a estreiteza daquela avenida, poderia ter ocorrido coisa muito pior! Graças a Deus não aconteceu.

Liguei novamente, na segunda-feira, para o telefone da EPTC, o 118, e o que me foi dito pelo atendente? E é por este tipo de coisa que eu digo que existem pessoas nobres e boas em qualquer segmento - no funcionalismo público, no âmbito político-partidário, em qualquer lugar. Agora, quando não existe qualificação e orientação política dá nisto. O que o atendente me respondeu, Vereador? Que era uma questão de ordem de prioridade, que aquilo ali não era ordem de prioridade; que eles iam aguardar e que, quando chegasse a vez, eles iriam lá arrumar. Então, este é o Governo e essa é a situação que nós estamos enfrentando!

E eu não vou aqui falar mal do funcionalismo público, porque quando não existe... Quem é que comanda? São as direções partidárias ali indicadas; os Cargos em Confiança, seja qual for a sua hierarquia. É assim que funciona. Digam-me o contrário! Porque nós sabemos que o funcionalismo, por precariedade, por falta de orientação, muitas vezes não sabe, fica absolutamente aquém da sua capacidade, daquilo que poderiam realizar. Nesse caso, aconteceu isso.

Vamos pegar a questão da iluminação, que foi colocada. Eu gostaria de perguntar ao Executivo Municipal: nas paradas seguras, onde existe publicidade, de quem é a responsabilidade? Por exemplo, existem paradas onde as fiações estão absolutamente aparecendo, fios desencapados, e pode ocorrer um acidente, algum sinistro; e a maioria está sem manutenção. Eu não sei mais... Liguei para a EPTC...  Eu não sei se é alguma concessão, enfim. Posso assegurar às senhoras e aos senhores que não sou a única testemunha de que esta Cidade está vivendo um “apagão”.

Nós, da Lomba do Pinheiro, todos os dias - acho que foi o Ver. Nilo que falou da questão das velas -, às 20 horas, estamos vivendo sob luz de vela, sim! Há um certo romantismo, mas não é o caso porque tem mercearia, tem supermercado, há estabelecimentos comerciais e tem também a questão da segurança. Afora as questões das avenidas principais - saindo do bairrismo -, pegando a Av. São Pedro, a Av. Farrapos, a Av. Sertório, é só dar uma olhadinha, está lá para quem quiser ver, que isso não é apenas uma crítica de quem está apenas numa situação de oposição. Não! Infelizmente, o percentual vai ser muito mais rápido no sentido de usarmos as velas, quem vai enriquecer, na verdade, é a indústria de velas, porque é essa a situação. De qualquer forma, eu fiz um PI solicitando à SMOV que fale sobre a questão da parada segura. Certamente  vai  explicar qual é o órgão que responsável, o Departamento ou a Secretaria.

Por fim, quero dizer uma coisa, Ver. Ismael: não me faça chorar de tristeza nesta tribuna lembrando novamente o dia 31 de março! Porque tortura, caserna... A caserna tem a sua estrutura e tem de ser comandada pelo Chefe maior do Brasil. E este País tem Presidente, queira Vossa Excelência ou não. E acho que foi tarde a questão que está acontecendo, eu sei exatamente do que V. Exª está falando, porque deve ser sempre uma perda de hierarquia quando tem que se subjulgar, de fato, a quem é o Chefe deste País. Eu faço críticas a ele, inclusive, quando é necessário. Mas V. Exª tem que se dar conta de que o Presidente deste País tem nome, é Luiz Inácio Lula da Silva, que as instituições têm suas hierarquias, mas essas hierarquias estão, hoje, subordinadas, submetidas a um projeto político maior, às vezes, do que a pessoa tem na concepção, enquanto caserna. Muito obrigada. E, se Deus quiser, tortura nunca mais!

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz falou que é um problema as pessoas que não entendem e que falam em determinados assuntos. Eu vou falar de uma forma mais ampla: é grande a dificuldade de alguém administrar, de fazer crescer um país, um Estado ou uma cidade quando muita gente fala do que não entende. É um problema muito sério. É um dos problemas mais sérios: pessoas que falam do que não entendem. Um segundo problema é aqueles que dão o que não é seu; até porque quem dá o que não é seu também toma o que não é seu. Então, esses são os dois problemas do Brasil. E, de repente, até o nosso Presidente da República, por não conhecer exatamente as suas atribuições de Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, comete o equívoco terrível, de Washington para cá; e hoje ele tentou, no café da manhã, desdizer o que já tinha dito, mas agora não tem mais remédio.

Por outro lado, eu vejo aqui um Deputado Estadual dizendo que a inflação dos últimos dez anos foi de 80% e que a Receita estadual cresceu 200%. Eu tenho todas as dúvidas do mundo quanto aos dois índices. Mas não tive tempo de fazer uma verificação da inflação de dez anos e nem da arrecadação do Estado, que teria aumentado 200%. Mas, pelo que eu acompanho da arrecadação municipal de ICMS, sou levado a pensar que não houve 200% de acréscimo na Receita estadual.

De qualquer forma, hoje eu queria falar sobre a iniciativa do nosso Senador - acho que do Senador Zambiasi - de fazer com que novos Municípios possam ser acrescidos ao já extraordinário número de Municípios que tem o Rio Grande do Sul. Segundo ele, talvez mais cem Municípios possam ser acrescidos. E eu tenho a certeza de que um dos males do Rio Grande do Sul foi, exatamente, em vinte anos, passar de 233 Municípios para 496. Esses 496 Municípios não trouxeram riqueza para o Rio Grande. Pode ser que alguns distritos de determinadas cidades possam até ter melhorado; pode. Mas, na maioria, são Municípios que não trazem Receita para o Estado; trazem mais Despesa: precisa de Delegacia de Polícia, de juiz, de Brigada Militar, de posto de saúde; é uma série de coisas que são necessárias, que são fornecidas pelo Estado aos Municípios e que não são compensadas pelas arrecadações desses Municípios que se emanciparam.

Porto Alegre, com 500 quilômetros quadrados, em 1986, 1987, queria fazer a emancipação do Bairro Humaitá. Era uma brincadeira, mas muita movimentação foi feita nesse sentido, e o Prefeito da época, Alceu Collares, teve de se desdobrar para mostrar que não era viável fazer a emancipação.

Eu lembro que, no passado, quiseram fazer a emancipação na Zona Sul, queriam fazer de Belém Novo um novo Município. E o Ver. Roberto Landell de Moura foi  a uma reunião, e o pessoal da Zona Sul, entusiasmado, queria fazer um novo Município; e ele faz uma pergunta para os moradores da Tristeza: “Os senhores desejam ser arrabalde de Porto Alegre ou arrabalde de Belém Novo?” Terminou a emancipação, não se falou mais no assunto. Seria um absurdo; seria como Ana Rech se emancipar de Caxias do Sul. Há uma continuidade, não há uma interrupção entre o Município e o seu distrito.

Então, eu acho que eles estão equivocados, nós não precisamos de mais Municípios. Se nós tivéssemos os 233 Municípios, eu tenho certeza de que estaríamos com a Receita maior - proporcional aos 233 Municípios -, por causa da inflação, mas nós teríamos a Despesa menor do que a Despesa que os 496 Municípios dão ao Estado. Portanto, nós teríamos condições de ter um Rio Grande melhor, de ver problemas transformados em soluções e não sofreríamos tanto, como estão sofrendo, agora, alguns servidores que recebem mais de 2,5 mil e que tiveram o seu salário parcelado, ficando a segunda parcela para ser paga no dia 10 deste mês.

E que o PT não diga que isso é novidade, porque o então Prefeito Olívio Dutra quis fazer isso, sendo que ele tinha dinheiro - e isso ficou comprovado -, mas, depois, ele nunca mais falou em parcelar. Porque o PT gostava de colocar o dinheiro do povo em CDBs; não interessava se era de funcionários ou de fornecedores. A Prefeitura, na época, colocou o primeiro dinheiro que entrou aqui para o SUS nos bancos, em CDBs; até que os hospitais reclamaram, e aí eles pagaram. Então, não vale fazer crítica.

Mas, dessa forma, eu quero dizer, Srª Presidenta - e me perdoe por eu ter avançado no tempo -, que nós não precisamos de mais Municípios; nós precisamos de mais Receita, de mais indústria, de mais comércio, de mais trabalho para todos os rio-grandenses. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o acordo feito pelas Lideranças, que aprovam a seguinte ordem de votação: PLCL nº 025/05, PLE nº 004/07, PLE nº 005/07, PLL nº 011/07, PLCL nº 008/06, PLL nº 079/05, PLL nº 078/06, PLCL nº 023/06, PLCL nº030/06, PLCL nº 010/05. (Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3673/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga o inciso V do art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município. (exclui benefício fiscal/arrendamento mercantil)

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-11-06;

- encaminharam a matéria os Vereadores S.Melo, J.A.Dib, A.Sell e L.Braz, em 29-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o PLCL nº 025/05. Informo que já foi discutida a matéria na Sessão passada, já estamos na fase de encaminhamentos. Encaminharam a matéria os Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib, Adeli Sell e Luiz Braz.

Encaminha a votação o Ver. Sebastião Melo, pela sua Bancada; ele havia encaminhado como autor... Só um minutinho, Vereador, pois tenho dúvida... Solicito um esclarecimento por parte da DL. (Pausa.) Ver. Sebastião Melo, esta Presidenta estava correta na sua dúvida, V. Exª, de fato, já encaminhou a matéria. Estão abertas as inscrições para encaminhamento para as demais Bancadas que não o fizeram. Não há quem queria encaminhar. (Pausa.) Em votação...

A Bancada do Partido dos Trabalhadores também já encaminhou na Sessão anterior este Projeto. Vou repetir: já encaminharam a matéria o Ver. Sebastião Melo, o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Adeli Sell e o Ver. Luiz Braz. Não havendo, então, nenhuma outra Bancada que queira encaminhar, colocarei em votação.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLCL nº 025/05. (Pausa.) Solicito o fechamento do painel eletrônico. Pergunto se algum Vereador deseja mudar o voto.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidente, quero trocar o voto de “sim” para “não”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Heinen troca o voto de “sim” para “não”.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Eu troco o meu voto de “sim” para “não”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elias Vidal troca seu voto de “sim” para “não”.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu voto “sim”, Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Brasinha, só para mudar de voto neste momento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu não sei se é possível ainda, Presidenta, eu não consegui votar. De qualquer forma, eu votaria “sim”. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Segundo a deliberação da Diretoria Legislativa, não havendo apregoado o resultado, podemos aceitar o voto do Ver. Brasinha e o da Verª Maristela Maffei. Por gentileza, repitam, ao microfone, os seus votos.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Voto “sim”, Srª Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela vota “sim”. Ver. Brasinha...

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Voto “sim”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro o voto do Ver. Brasinha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Voto “sim”.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro o voto do Ver. Elói Guimarães. Declaro encerrada a votação do PLCL nº 025/05 e apregôo, então, o resultado. APROVADO por 21 votos SIM e 09 votos NÃO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidente, V. Exª declarou que havia encerrado o painel de votação. No momento em que encerrou o painel de votação, só poderiam votar...  E V. Exª não tinha declarado ainda o resultado, exatamente porque faltavam os Vereadores que iriam trocar o voto. Como V. Exª disse que encerrou o painel de votação, a partir daquele momento não poderia ter aceito nenhum voto a mais dentre aqueles Vereadores que não votaram. Se V. Exª insistir em proclamar esse resultado, eu vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, para que lá possa ser dado um Parecer a respeito da decisão da Mesa.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por favor, Ver. Luiz Braz, encaminhe o Requerimento, por escrito, a esta Mesa. Obrigada.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Srª Presidenta, só para esclarecer que os Vereadores em questão, trazidos aqui à pauta pelo Ver. Luiz Braz, estavam presentes no plenário, participaram do debate e do encaminhamento, apenas não conseguiram votar por um problema eletrônico aqui, não é por ausência do plenário, eles estavam presentes. E há jurisprudência longa desta Casa no sentido de que os Vereadores presentes podem dizer, sim, os seus votos no microfone de apartes. Então, quero garantir o direito democrático de todos os Vereadores poderem votar e de serem respeitados no seu voto.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Ver. Marcelo Danéris.

Já ouvi os dois Vereadores, vamos manter a calma neste Plenário. Ouço o Ver. Haroldo de Souza numa Questão de Ordem.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): É anti-regimental a gente fazer uma outra votação neste momento? Acabaria com esse negócio de um ter chegado atrasado, o outro não sei o que, ou já havia terminado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereadora-Presidenta, gostaria de dizer que o Regimento contempla que aquele Vereador que no Plenário está e não vota é considerado ausente. Não tem ele o direito, depois de encerrada a votação, de votar.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

De acordo com a orientação recebida pela DL, o art. 176, parágrafo 1º, fala do tempo destinado à votação; o parágrafo 2º, Ver. João Antonio Dib, fala do que é permitido ou não durante a votação. Como eu não havia apregoado o resultado, eu acolho o Requerimento do Ver. Luiz Braz e sugiro que a Comissão de Constituição e Justiça reúna-se ainda hoje para dar um Parecer a essa situação, para que não tranquemos o Projeto do Ver. Sebastião Melo, a fim de que ele siga seu trâmite normal.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1367/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$3.676.500,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) com a Caixa RS.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 004/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 004/07.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, mui digna Presidenta; colegas Vereadores e Vereadoras, o que nós vamos votar agora tem tudo a ver com a votação que acabamos de fazer. Ouvi, numa conversa que tivemos aqui nos bastidores, que algumas pessoas não entenderam o porquê do voto de alguns Vereadores. A nossa Bancada do PT não vota há muito tempo por aumento de impostos. E eu pergunto: qual é a contradição em ter votado a favor do Projeto? Porque a Prefeitura está com dificuldades, tem que fazer esse empréstimo tanto na Caixa-RS quanto no Banrisul, Ver. João Dib, para fazer a contrapartida ao Governo Federal, que está dando uma verdadeira babilônia de dinheiro para Porto Alegre.

Parece que as pessoas não leram os jornais no final de semana! As manchetes de sábado, de domingo e de hoje, quais são? Uma instituição financeira pilantra sonega, passa para fora do País cinco bilhões! Cinco bilhões, a Portocred! Quando eu falo que o Estado que mais sonega é o nosso, quando eu digo aqui que nós diminuímos 20 milhões o retorno do ICMS em 2005, 50 milhões em 2006, as pessoas ficam pasmas! Por causa dessas falcatruas é que nós votamos esse negócio do leasing, por um voto tático, para ajudar a Prefeitura, e vamos ajudar a Prefeitura de novo a aprovar, Ver. Carlos Todeschini.

Nós queremos moralizar a Casa, porque, do jeito que está, não dá! Amanhã vão dizer: “Aumentaram os impostos”. Não! Todo o mundo sabe que essas empresas de leasing virão para conversar; se não vierem para conversar, nós vamos ter o discurso: “Não, eles continuam em Barueri”. Aí, Ver. João Antonio Dib, o Ver. Adeli Sell e a sua Bancada vão entrar com um processo na SMIC, porque, dentro de várias empresas de automóveis e outros que fazem leasing, há bancos que não têm alvará em Porto Alegre; aí, se tem um ilícito dentro de uma empresa, aplica-se a lei que o Ver. Adeli Sell passou aqui: todo ilícito cassa o alvará. Vai cassar o alvará da empresa, ou as pessoas acham que a gente faz leis sem pensar em toda uma questão de como existe a trampa na cidade de Porto Alegre? É disso que nós estamos falando!

Nós estamos falando de uma necessidade da Prefeitura de Porto Alegre fazer esse financiamento para as contrapartidas do Governo Federal, exigidas pelo Governo Federal; é por isso que nós vamos votar favoravelmente. Por isso nós estamos aqui para defender, antes já sinalizamos a nossa posição tática de votar favoravelmente o outro Projeto, porque Porto Alegre tem um problema: sonega-se, faz-se trampa, faz-se leasing com empresa que não tem alvará em Porto Alegre. Eu só quero que o Prefeito vete, porque nós vamos ter todos os argumentos para acabar com essa farra. Nós agora temos um instrumento, nós temos uma discussão pública sobre essa questão, então não se espantem alguns que achavam que iriam levar de barbada, que iriam derrotar o Projeto que acabamos de votar. Não, nós votamos porque isso tem uma ligação direta com o Projeto que nós estamos votando agora pela falta de grana que tem a Prefeitura de Porto Alegre!

E eu desafio qualquer Vereador para este debate. Porque, quando disse que tinha falcatrua, que este é o Estado que mais sonega, disseram: “Isso é coisa de maluco, é irresponsável quem fala”. Pois as manchetes desmentiram todos aqueles que se contrapunham à gente. Tem falcatrua, sim! O Rio Grande do Sul é o Estado que mais sonega tributos! Só esses pilantras da Portocred botaram para fora do País cinco bilhões. Eu vou repetir: cinco bilhões! Dois Orçamentos da cidade de Porto Alegre! Dois Orçamentos! Que bom que eles estejam na cadeia, porque, aqui, nós vamos continuar defendendo o povo de Porto Alegre, e não os trambiqueiros! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me aborrece profundamente é que, cinco horas após ter elogiado o Ver. Adeli Sell pelo seu desprendimento na aceitação da alteração da ordem dos Projetos a serem votados hoje à tarde, ele vá à tribuna - quando entendeu que, realmente, é da mais alta relevância a aprovação dos dois Projetos do Executivo - voltar a falar do Processo anterior. De repente, entendo, porque ouvi no passado que a palavra valia mais que os documentos. Porque aqui está o Parecer, em relação ao Projeto do Ver. Sebastião Melo, que foi aprovado agora de uma forma estranha, depois de ter encerrado a votação.

O Ver. Adeli Sell, com toda a tranqüilidade de Vice-Presidente da Comissão de Finanças, que é onde acontece e se decide mesmo a matéria tributária, foi pela rejeição, há a sua assinatura bonita de Vice-Presidente. E agora vai ali e faz um discurso inflamado, não condizente com o que está acontecendo neste momento, que é a votação de um Projeto de interesse do DEP, portanto de interesse da Cidade. E o Diretor do DEP veio a esta Casa, antes do primeiro dia de Pauta, mostrar a todos Vereadores, entregar uma cópia a todos os Vereadores daquilo que iria ser realizado.

Então, hoje pela manhã, eu entendi: o Ver. Adeli Sell é um homem de espírito público. A sua preocupação com a Cidade faz com que ele aceite a alteração da ordem de votação hoje à tarde, mas, cinco horas depois, eu sou obrigado a dizer que não é tanto quanto eu pensava, sou obrigado a dizer que aquele elogio foi exagerado. Mas tenho certeza de que, independente de qualquer coisa, a Casa, por unanimidade, vai votar e aprovar os dois Projetos do Executivo que interessam à Cidade, para que as diferentes zonas da Cidade possam ser melhoradas com os recursos que virão da Caixa Econômica Federal - aliás, é da Caixa Econômica Federal ou do BNDES, agora já não tenho certeza, porque o outro Projeto eu não tenho nas mãos. De qualquer forma, ainda deve prevalecer um pouco do espírito público que eu reconheci no Ver. Adeli Sell, e a sua Bancada toda votará a favor dos dois Projetos do Executivo Municipal, porque ambos melhoram as condições de escoamento das águas pluviais. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLE n° 004/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, nobres colegas Vereadores, um pouco fora de foco, mas eu não posso deixar de comentar as considerações do colega Adeli Sell. A propaganda eleitoral passou; agora aumento de impostos é festa. E principalmente impostos que quem vai pagar é o povo. Quem vai pagar é o povo! Vão ser transferidos para o povo, se é que ele vai pagar. Pior se nós tivermos que pagar 5% de sucumbência, porque está atrás disso tudo o artifício que o Partido dos Trabalhadores, na gestão passada, tentou minimizar, botando para 1%, só pelo medo da despesa da Justiça. Tudo bem: aumento de imposto para banqueiro? Bato palmas. Se nós pudermos cobrar, ele que pague, não o povo!

A mesma coisa com esses três milhões de empréstimo que a nossa Prefeitura está fazendo para tratar dos esgotos pluviais. É meritório, mas eu gostaria que não houvesse necessidade de o Poder Público fazer empréstimo para fazer obras. Vejam a dívida nacional: 1 trilhão e 200 bilhões de reais, sobre o que são pagos juros ano a ano! Quanto isso não consome do nosso País? Nós pagamos mais de juros do que investimos no País! Então, toda vez que eu vejo empréstimos, para a obra mais merecida que seja, como esta aqui, para o escoamento pluvial da nossa Cidade, eu fico triste; o ideal seria que não precisássemos tirar empréstimo nenhum. Essa seria a Administração Pública ideal, não fazer obras com o dinheiro alheio, para que outros, depois, paguem juros e dívidas. É a isso que nós teríamos de chegar, e Porto Alegre estaria próximo. Por contingência, não poder se endividar, não poder tirar empréstimo, não poder tocar, a Prefeitura poderia estar chegando a um patamar razoável, mas com um monte de dívidas para pagar de Administrações anteriores.

Logicamente, nós vamos apoiar esse Projeto devido à necessidade dessa contenção das caídas pluviométricas na Cidade. Ainda que eu defenda microbacias pluviais de contenção pluvial, em que o Poder Público não gastaria um centavo, em que os moradores teriam lucro com a contenção da água pluviométrica, este seria o verdadeiro sentido de um projeto dessa natureza: buscar lucro e não buscar despesa, não fazer uma obra faraônica, sei eu lá, neste País, como a Infraero, obras superfaturadas. Então, eu fico com um pé atrás toda vez que eu vejo autorização de empréstimo, seja o projeto que for, meritório, temos de aprovar, se não, de repente, as águas vão nos engolir aqui em Porto Alegre. O que não precisaria; o ideal seria microbacia de contenção, cada moradia com a sua microbacia de contenção. Nossa Cidade estaria livre, inclusive São Paulo não estaria como está.

Seriam essas considerações. Agora, fico triste quando vejo o Partido dos Trabalhadores, novamente, voltando àquela velha prática de aumentar impostos e aumentar impostos, para quê? Para os “mensalões”? Para poder comprar Partidos políticos, trocar cargos, criar cargos, criar Ministérios, dividir Ministérios? Essa nossa política está verdadeiramente na contramão, é lamentável.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras, estamos discutindo e organizando mais um apoio à Administração Municipal, para ela captar mais um conjunto de recursos, via financiamento, e oferecer as contrapartidas, Verª Maristela Maffei, para que venha mais dinheiro do Governo Federal. E, quando nós aqui discutimos esse tema, Ver. Carlos Todeschini - e V. Exª coordenou o DMAE -, estamos discutindo o papel dos Vereadores na construção da Cidade, que é ter clareza de quais os projetos que estamos apoiando, que é saber dos financiamentos que temos que buscar e verificar de que maneira vamos fiscalizar esses recursos.

Ver. João Antonio Dib, a Lei Orgânica do Município, no seu art. 70, diz o seguinte: “Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso”. Talvez haja Vereadores desta Casa que não conheçam a Lei Orgânica do Município; talvez porque sejam novos, estão chegando agora, precisam tomar conhecimento desse documento, que é o que serve de regulamento, quando aprovamos um Projeto como este; é legal e regimental. Quando aprovamos um projeto aqui, devemos ter a tranqüilidade de poder fiscalizar sem a truculência de alguns gestores, e isso é questão pontual. Nós sabemos, nós não podemos deixar passar isto no exercício de qualquer um dos senhores ou das senhoras, o fato que aconteceu comigo lá no DEMHAB, na sexta-feira.

Neste momento, quando estamos aprovando esses recursos, queremos a transparência e a eficácia da aplicação desses recursos, que são para o Departamento de Esgoto Pluvial. Porém, nós aprovamos, em 2006, o Orçamento, Ver. João Antonio Dib, para a Cidade, inclusive para o Departamento de Esgoto Pluvial, só que aqui nós aprovamos um Orçamento de 571 mil reais para a melhoria na infra-estrutura de drenagem pró-saneamento, e venceu o Orçamento de 2006, e esse recurso não foi aplicado, foi zero a sua aplicação. Portanto, nós não gostaríamos de aprovar novamente a captação de um recurso se ele não for aplicado pelo menos no tempo previsto, apresentado aqui nesta Casa, discutido e aprovado. Isso é nós exigirmos a eficácia e a eficiência da gestão pública municipal.

E, aí, o Secretário vem aqui dizer... Talvez eu possa responder para o Ver. Ismael. O Vereador, sendo da base do Governo, não precisava vir a esta tribuna dizer por que o Município vai buscar mais recursos de financiamento, eu acho que o Vereador até pode ter razão, mas ele tem de perguntar para o Secretário Municipal da Fazenda, que veio aqui dizer que o Município tem superávit. Se tem superávit, não precisa buscar mais recursos, é óbvio. Bom, mas nós não temos essa resposta, Ver. Ismael Heinen, talvez V. Exª nos ajude a esclarecer esse superávit e nos diga de que maneira podemos direcionar a aplicação desses recursos para o saneamento da Cidade.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço ao nobre colega, só quero informar que não preciso perguntar nada para ninguém, a minha consciência é quem dita os meus votos, as minhas decisões. Obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Certo. Mas o Secretário da Fazenda veio aqui dizer que há superávit. E mais do que isso: veio corrigir aquela cifra incorreta que anunciaram na mudança de Governo, diziam que a dívida era de 180 milhões de reais, que tinham ficado nos cofres públicos; ele veio aqui na semana passada e corrigiu exatamente o que nós dizíamos, que eram 75 milhões de reais, Ver. Aldacir Oliboni. Isso é nós ajustarmos, na política, a condução dos projetos, dos recursos, a sua aplicação.

No que diz respeito a este Projeto do DEP que estamos discutindo hoje, de buscar 3 milhões e 676 mil reais da Caixa-RS, a nossa Bancada vai votar favorável, porque é dinheiro que o Executivo está dizendo que é necessário, e nós defendemos, sempre, uma construção de Cidade com qualidade. A simples captação do recurso, Verª Margarete Moraes, não garante a Cidade de qualidade, mas a nossa fiscalização com acesso livre a todos os órgãos públicos é o que poderá auxiliar e garantir a boa aplicação desse recurso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, quero saudar o Diretor do DEP, Sérgio Zimmermann, que acompanha a votação. Olha, meus caros Vereadores, eu acho que este é um daqueles Projetos que, com certeza, terá a unanimidade desta Casa, porque trata de buscar recursos para fazer obras essenciais para a municipalidade.

Eu já disse aqui, na Comissão Conjunta, em que fui o Relator, Ver. Comassetto, que acho que o Governo Lula acertou ao criar o Ministério das Cidades. O Brasil de 1960 era um Brasil que tinha 65% das pessoas morando na área rural, e o restante morava nas cidades. O Brasil do século XXI, de 2007, é um Brasil que tem 85% da população morando nos grandes centros urbanos. Os serviços públicos, Ver. Elói, não acompanharam essa grande demanda que brotou do campo, porque eles foram expulsos do campo, e as razões são muitas. Então eu acho que o Governo agiu bem ao criar o Ministério das Cidades, é importante ter o Ministério da Reforma Agrária, acho que nenhum país vai ao desenvolvimento se não tiver justiça fundiária na sua terra, seja rural, seja urbana.

E aqui é o exemplo típico, a Prefeitura de Porto Alegre, ao fazer os projetos ou ao conversar com o Governo, consegue buscar recursos que não são poucos, não. São 39 milhões de reais. Isso é muito dinheiro!

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) São 39 milhões no caso deste Projeto específico. No ano passado, aprovamos autorização de 200 milhões para o Socioambiental. E só para confirmar: neste ano de 2007, retomamos o Orçamento para o saneamento da Cidade, são quatro bilhões para as cidades. Ainda não é o suficiente, mas temos de aproveitar e captar esses recursos para as necessidades também de Porto Alegre. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Aí a Prefeitura, através do seu conjunto de técnicos, elabora os projetos, porque não é simplesmente chegar e dizer: “Olha, me dá o dinheiro”. Não é assim! É necessário fazer toda uma tramitação interna, envolver os profissionais, e não faltam bons profissionais na Prefeitura de Porto Alegre. E, depois de cumprir toda essa  tecnicidade, chega o momento de buscar a autorização legislativa, que é o que diz a resolução federal. Havendo autorização, vai haver a tramitação para a assinatura dos contratos, cujos agentes são a Caixa-RS e o nosso Banrisul, pelos quais o dinheiro do Ministério das Cidades é irrigado para fazer o empréstimo, e a Prefeitura terá vinte anos para fazer o pagamento. Não é dinheiro de graça, não! A Prefeitura vai pagar, sim! Não o juro internacional, mas é um juro muito mais razoável, se não me engano de 6%.

Então, amanhã, a partir das 10 horas, estaremos visitando todo o entorno do Supermercado BIG, lá na Grande Sarandi, pois as pessoas vieram à nossa Comissão, enlouquecidas, por causa do alagamento naquela região, para a limpeza do arroio Feijó, do condomínio que está se construindo, e as famílias estão apavoradas, porque as suas casas vão ser inundadas. Então eu estou dando esse exemplo, mas é exemplo que pipoca em qualquer lugar que você for nesta Cidade. Ver. Guilherme, V. Exª trouxe o exemplo lá do Beco dos Prazeres, onde corre, sim, esgoto a céu aberto, e não é o único lugar. Nós estamos tratando de recursos que vão se traduzir para a Cidade, amenizar sofrimentos, porque é questão de Saúde Pública.

Então, conseqüentemente, a disputa política é legítima, e eu sempre fiz com legitimidade e estimulo, porque acho que, quando há um debate civilizado, quem ganha é a Cidade, é o País, é o Estado. Um debate politizado é muito bom, o que a gente não pode é entrar na pessoalidade.

E quero finalizar dizendo o seguinte: quero cumprimentar a Câmara de Vereadores, acho que a Câmara, hoje, deu uma demonstração maiúscula. Banqueiro, neste País, tem que pagar imposto, e os pobres têm que ter imposto diminuído. Toda vez que tiver, nesta Casa, neste País, nesta Cidade, algum movimento que diminua imposto do setor produtivo, contem com este modesto Vereador, e, nos movimentos para aumentar imposto para os banqueiros, se eu não for o primeiro, eu quero ser o segundo.

E quero dizer mais: as empresas de leasing não têm pagado imposto nesta Cidade, e a Prefeitura tem que tomar atitude, sim; as grandes lojas não podem vender carro de cem mil, duzentos mil reais, fazer leasing e não recolher um centavo para a Prefeitura. Isso não está correto! E a Dona Maria, lá no Campo da Tuca, tem que marchar com o IPTU, e o banqueiro não paga. Isso não está correto! Portanto eu quero dizer que, com muito orgulho, apresentei o Projeto, o sustentei e quero cumprimentar e respeitar os votos divergentes, porque isso é da democracia. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Vice-Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, quero também cumprimentar o Diretor do DEP, Sérgio Zimmerman, e dizer que não há duvidas de que todos nós iremos aprovar este Projeto pela importância das obras a serem realizadas, mas que também devemos, de alguma forma, estabelecer um debate aqui na nossa Casa Legislativa sobre tudo que envolve a questão do financiamento, das obras e assim por diante.

Diferente do que pensa o Ver. Ismael Heinen, eu quero dizer que há financiamento e financiamento. Há o financiamento com boas condições financeiras, em termos de taxa de juros, em termos de prazo de pagamento, em termos de carência e assim por diante. E há financiamento feito, inclusive no tempo da ditadura militar - pela qual, possivelmente, o Ver. Ismael tinha uma certa simpatia, pelo menos o Partido dele tinha -, antigamente, que era feito de uma forma amarrada, casada, que fazia financiamento obrigado a comprar equipamentos e assim por diante, com taxas de juros exorbitantes e vergonhosos. Em qualquer lugar do mundo, perante um tribunal, isso seria caso de prisão, e isso aconteceu muito no nosso País.

Eu estava conversando com o Ver. João Dib e o Ver. Todeschini, tivemos a honra de dirigir o DMAE, e o DMAE tomou financiamento para construir a Estação de Tratamento de Água do Menino Deus, e foi em muito boas condições esse financiamento. Nós pagamos parcelas desse financiamento como Diretores-Gerais do DMAE, e eram valores acessíveis, e aquela edificação Estação de Tratamento de Água permitiu que o DMAE oferecesse mais água para a Cidade, cobrasse a tarifa módica que cobra até hoje, nós conseguimos pagar tranqüilamente aquele financiamento. Portanto, há financiamento e há financiamento.

O caso aqui é muito interessante, e quero destacar este fato. Na sexta-feira passada, promovido pela Comissão de Direitos Humanos com a idéia do Ver. Todeschini, nós tivemos aqui um Seminário sobre saneamento no País. E eu que digo que a primeira gestão do Presidente Lula poderia ser melhor do que foi, mas também digo que, comparando com outros Governos, foi muito melhor do que os outros. Esse item me orgulha muito. Ver. Todeschini, nós ficamos sabendo, e é importante que esta Casa toda saiba, e a população de Porto Alegre também, que, neste segundo mandato do Presidente Lula, nós vamos ter disponíveis mais de quarenta bilhões de reais para o saneamento. Antes nós falávamos, neste País, em milhões de reais.

O Presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou uma lei criminosa - assumo a palavra que estou dizendo aqui, sou muito cuidadoso com as palavras - criminosa, proibindo, em 1998, que as entidades públicas de saneamento tivessem acesso a financiamento dos órgãos públicos federais, BNDES e Caixa Federal, enquanto estava aberto o financiamento para os órgãos privados, de saneamento. Uma lei criminosa, repito. Logo que assumiu o Governo, o Presidente Lula encaminhou uma lei revogando essa, e agora, em segundo mandato, teremos mais de quarenta bilhões de reais disponíveis para água, para esgoto cloacal, para a drenagem e para o lixo. Nunca houve neste País nada sequer parecido! Nunca houve! E nós sabemos que saneamento é uma questão de Saúde Pública preventiva - dentro dessa política está esse financiamento.

Agora eu quero dizer, na presença do amigo Sérgio, que eu espero que a Prefeitura e o DEP andem mais rápido. Eu tenho dito aqui que esta Administração atual parece uma tartaruga manca, tal a velocidade com que resolve as questões. A Verª Maristela Maffei trouxe o exemplo do buraco existente entre a Lomba e a Restinga, ela caiu no buraco, comunicou à Prefeitura no sábado, e na segunda-feira estava igual. Quantos carros não devem ter caído no buraco? Nós votaremos a favor, mas esperando que sejam, de fato, realizadas as obras, recursos vindos de Programa do Governo Federal. Depois nós vamos discutir outro Projeto, com mais recursos ainda, Programa do Governo Federal. Se nós somarmos tudo, veremos que o Presidente Lula, além de governar o País, está sendo Prefeito de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 004/07. (Lê.) “Art. 1º - Altera o caput do art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 1º  - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 3.676.500,00 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) com a CAIXA-RS, com recursos do Programa Saneamento Para Todos, do Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, que serão utilizados para implementação de obras e serviços pelo Departamento de Esgoto Pluviais - DEP - no Município de Porto Alegre’. Justificativa: para adequar a técnica legislativa”. De autoria do Líder do PMDB, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Apregôo Emenda nº 01 ao PLE nº 005/07. (Lê.) “Art. 1º - Altera o caput do art. 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: ‘Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 35.758.650,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL -, com recursos do Programa Saneamento Para Todos, do Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, que serão utilizados para implementação de obras e serviços pelo Departamento de Esgotos Pluviais - DEP - no Município de Porto Alegre’. Justificativa: para adequar a técnica legislativa”.  De autoria também do Líder do PMDB, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maria Celeste, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras e assistência desta Sessão, também venho aqui manifestar nossa posição no sentido de apoiar o envio deste Projeto, porque a Cidade evolui, deve evoluir, e ela tem no saneamento a principal base da infra-estrutura.

Ver. Guilherme, é com muita alegria que nós recebemos aqui, na sexta-feira, o atual Secretário respondendo, o Engenheiro Marcos Montenegro, que foi seu colega na Direção da Assemae, uma pessoa competentíssima e que, inclusive, está na iminência de ser conduzido como novo Secretário Nacional de Saneamento. Tenho orgulho de ter militado também com o Montenegro, quando nós fizemos todo o combate à idéia, ao conceito e à política de privatização do Governo anterior, que queria entregar a água, o saneamento para a iniciativa privada, para os banqueiros internacionais, para as multinacionais da França, dos Estados Unidos, para os poderosos que queriam fazer disso um grande negócio. Pois bem, aqui nós provamos que o saneamento é viável, é sustentável, e, se houver prioridade em investimento, ele pode atender a todos e melhor.

Ontem à noite eu vi uma reportagem sobre a Índia, em que as pessoas pobres que moram nas favelas desgraçadamente gastam até 20% do que ganham com água para beber, Ver. Oliboni. E aqui temos uma prova do trabalho desenvolvido pelo DMAE, entre outras empresas públicas. Se houver prioridade em investimentos e tarifas justas, com subsídio cruzado em que quem pode mais paga mais, em que quem tem menos paga menos, a água será uma garantia de todos, e o saneamento estará presente como elemento de Saúde Pública, como elemento de nutrição e como elemento de qualidade de vida. Essa é perspectiva que nós estamos trabalhando.

E, com alegria, com grande entusiasmo, nós recebemos essa notícia, não só uma notícia, mas uma participação efetiva, porque fomos desafiados e reunimos aqui mais de sessenta Municípios na sexta-feira, sendo vinte Prefeitos, trinta Vereadores e lideranças, para falar desta participação que o Governo Federal está disponibilizando, são quarenta bilhões de reais para saneamento nos próximos quatro anos, sendo parte retornável, parte em programas de  parceria e parte de verbas ou recursos geral da União a fundo perdido, especialmente para comunidades carentes e pequenos Municípios. Isso é uma revolução, Ver. Oliboni, porque vem ao encontro de uma perspectiva renovadora, soberana, provando que, com investimento, nós podemos realizar, nós podemos ter no Estado e no País qualidade de vida. Essa é uma prioridade do Governo, que é fato presente, não é uma miragem, não é um exercício de futurologia.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, queria parabenizá-lo pela intervenção feita neste momento e lembrar que, há três anos, nós, enquanto Comissão de Saúde, visitamos V. Exª, que era Presidente do DMAE, e já se falava nesse Projeto de balneabilidade do lago Guaíba com o Projeto Ponto da Cadeia. E parte desses recursos era exatamente para começar esse saneamento básico, que em Ponta Grossa está em péssimas condições e em muitos lugares da Cidade. E a reportagem de ontem me chamou a atenção, como V. Exª citou agora, a questão da água é uma questão de Saúde Pública, por isso nós estamos apoiando com recursos federais.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Em primeiro lugar, Saúde Pública e qualidade de vida; essa é a perspectiva importante, agradecendo-lhe o aparte, Ver. Oliboni.

Vejam só, são 35 milhões que vêm agora para o DEP através desse Projeto para drenagem. São 168 milhões para o DMAE, sendo 34 milhões para o sistema de coleta de esgoto da Restinga, 30 milhões para a coleta de esgotos do sistema Cavalhada e 103 milhões para as obras estruturadoras do Programa Integrado Socioambiental, os emissários e as estações de tratamento. No total, cerca de 205 milhões provenientes do Ministério das Cidades, do FGTS, dinheiro retornável, evidentemente, mas com vinte anos de prazo e com juros baixíssimos, o que dá uma perspectiva excelente, e isso viabiliza a maior parte da necessidade dos recursos para a implementação do Programa Integrado Socioambiental, que, entre outras coisas, vai realizar o assentamento de 1.650 famílias da Foz do Cavalhada, da Vila dos Sargentos e despoluir o lago Guaíba. Agora, ele começa a se tornar uma realidade, por isso estamos apoiando. Obviamente vamos fiscalizar, porque nós não vamos deixar solto - e esse é o nosso papel -, como fizemos, inclusive, há pouco tempo, em relação àquela licitação fraudulenta que havia no DMLU. Eu acredito que isso não vai se repetir, porque nós vamos fiscalizar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE n° 004/07.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadores, é necessário que se façam mais algumas considerações que acho que meus colegas trouxeram muito bem. Hoje, no Brasil, os Municípios e Estados têm muitos recursos e muitas condições de implementar políticas públicas fundamentais para os cidadãos das suas esferas respectivas. Agora, é preciso, Ver. Sebenelo - que me ouve atentamente -, que os Municípios tenham vontade política e competência para tal, e me assusta muito que, em dois anos, nós não temos no DEP novos projetos desenvolvidos, nem no DEMHAB, e são essas as minhas informações.

Então, o Município - se verificarmos nas outras áreas, nós vamos ver - de Porto Alegre desacumulou demais e, em muitas situações, Ver. Dib, foi dispensando e deixando ociosos funcionários, colegas seus e meus, competentíssimos. Inclusive, eu conheço situações de funcionários com problemas de saúde por não receberem funções para realizar no seu Departamento; são muito competentes, qualificados para tal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia, nós não podemos desconsiderar que o Diretor do DEP nos trouxe o relatório das obras que serão realizadas com os quarenta milhões de reais do financiamento. Conseqüentemente, para que se faça isso, tem que haver projetos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Possivelmente, Ver. Dib, alguma projeção deve haver. Mas o que nos dizem os dados que o senhor conhece de traz para frente e de frente para traz, a respeito da implementação do Orçamento do relatório de 2006? No DEP, aos grandes projetos - projetos centrais - anunciados pela Administração Fogaça, como o Porto do Futuro, o Plano Diretor de Drenagem Urbana, havia cinqüenta mil orçados, e zero executado; em relação ao PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, recuperação do sistema de drenagem como proteção contra as cheias, foi zero de execução, e 604 mil estavam orçados. Na Entrada da Cidade - Ver. Sebastião Melo, que está tão preocupado com a Zona Norte -, em dias de chuva é um caos. O Ver. Carlos Todeschini esteve lá em momento diferente do que eu estive, e as casas todas, Verª Margarete Moraes, ficam em baixo d’água, numa rua em obras, com recursos orçados para o Programa Integrado Entrada da Cidade, para o DEP. É um caos também a situação da creche, a Tecnobaby, dos equipamentos públicos e das moradias, e ali é um investimento importante de moradias populares.

Vamos adiante, vejamos a proteção contra as cheias no sistema Cavalhada, que é outro lugar que toda a vez que chove as moradias ficam em baixo d’água: há ratões, é uma situação dramática de lixo combinado com esgoto nos arroios ao redor e no arroio Cavalhada. A execução foi zero, mas havia previsão de cinco mil, que é muito pouco, mas o Socioambiental começaria por ali.

Eu vejo o Prefeito Fogaça anunciar novos projetos para a Cidade na Semana de Porto Alegre. Lamento dizer que é um desastre de anúncio, Ver. Mario Fraga, porque anuncia o Socioambiental e depois explica que isso é para dez anos, e nós sabemos que ele foi reformulado, que todo o avanço conquistado foi praticamente zerado a partir da entrada do novo Governo. Anuncia entre os novos projetos os Portais da Cidade, que é um escândalo, porque toda a Cidade é contrária; e o camelódromo, que todos os camelôs são contrários, porque sabem que, sendo obra da iniciativa privada, para ter retorno, é óbvio que não vai ser acessível aos cidadãos que estão no comércio informal exatamente porque não têm condições de pagar as taxas.

Então, a situação de projetos para o futuro, de projetos passados não nos permite acreditar, Ver. Adeli Sell, que esses recursos serão potencializados, que de fato eles serão um projeto, que isso terá efetividade e que a Cidade será uma presença, a presença necessária deste Governo com qualidade de gestão.

Eu poderia seguir dizendo: anunciaram no início do primeiro ano, nas palavras do Vereador e Secretário Beto Moesch: “Vamos iniciar pelo riacho Ipiranga.” Está lá o riacho Ipiranga com sérios problemas. Também o arroio Feijó já foi citado aqui, Ver. Sebastião Melo, já falei várias vezes; e outro exemplo é o Areia. Nós não temos nesta Cidade, junto com as demais áreas, uma presença competente, inclusive para aproveitar os recursos federais - como tão bem os colegas aqui colocaram - hoje disponíveis no Brasil, porque o Governo Lula tem prioridades, sim, com o saneamento, com educação, com saúde. É preciso ter gestores que de fato priorizem, que de fato tenham competência e, principalmente, valorizem seus funcionários municipais, Ver. Dib, o que não está acontecendo em Porto Alegre, e a Cidade está perdendo com isso.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereadora-Presidenta Maria Celeste, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, trata-se de um Projeto, de uma iniciativa do Executivo Municipal de grande importância para a Cidade, que, na década atual, atingiu um nível de esgotamento do ponto de vista da falta de capacidade para regular as suas ações. Então, quando vem à Casa um Projeto... E é bom que se diga que a atual Administração tem projetos, e bons projetos, porque é comum vermos os anos passarem, os recursos federais existirem e não se ter projeto. Está havendo projetos em Porto Alegre, e bons projetos, e este é um Projeto extraordinário, porque vem exatamente alocar recursos na infra-estrutura urbana, e há um velho adágio popular que diz que enterrar canos, Ver. Luiz Braz, não dá votos, e pouco cano nesses últimos anos se enterrou.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Podemos levantar dados, Ver. Guilherme Barbosa.

Então, a Administração vem trazendo bons Projetos a esta Casa, irrecusáveis, veja V. Exª, não há como recusar. Então, são investimentos que se fazem na malha suburbana, numa área fundamental, porque a Cidade foi sendo sufocada pelos alagamentos. Nunca se teve uma ordem tão grande de alagamentos. E não queiram nos dizer que é de agora! Não queiram nos dizer que é de agora! Compulsemos os jornais, tragamos os jornais ao debate para ver que esse problema vem se arrastando há muito tempo. Há muito, Ver. Todeschini, vem se arrastando essa questão dos alagamentos, que danificam as propriedades, os bens e a cidade de Porto Alegre.

Então, trata-se de um bom Projeto, e amanhã a CUTHAB - Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação - irá à Zona Norte, exatamente onde incidem ações trazidas com o presente Projeto. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª é uma presença indispensável, amanhã, lá naquela área da Cidade, região que paga um tributo muito grande pela falta de uma política para esgoto, de uma política para a drenagem dos arroios. Ali está o arroio Passo da Mangueira, o arroio Sarandi, que há muito vêm assoreados. Então, faz-se necessário providências. E este Projeto exatamente incide na área onde nós teremos oportunidade de ver problemas de toda a ordem.

Portanto, são recursos dos quais o Município vai participar e que são fundamentais para dar o mínimo de qualidade de vida à população que cumpre com as suas obrigações pagando os impostos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Pela sensibilidade dos Vereadores, foram retiradas as últimas inscrições. O Ver. Sebenelo mantém a sua inscrição para discussão.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o nosso Ver. Mario Fraga já dizia à Verª Sofia Cavedon: “Essa história eu já ouvi”. Ora, ficaram quantos anos? Dezesseis anos na Prefeitura, sentados em cima do processo de tratamento de esgotos de Porto Alegre, e, agora, em dois anos, tem que ficar tudo pronto, e não pode durar dez anos a construção da nova adutora lá da Ponta Grossa? Nem pensar. Olha, eles tinham pressa, e nós não sabíamos. Sentaram em cima. Aliás, sentaram em cima de muitas coisas.

Então, quando eu vejo esse elogio a essa fartura de verbas, eu leio no jornal de hoje... O Ver. Elói queria que compulsássemos os jornais. Aqui está, Vereador (Mostra o jornal.), a frase é bem prosaica: “Quero o dinheiro de volta”. Autor: Ministro da Saúde José Gomes Temporão, que reclama do corte de quase seis bilhões de reais do Ministério da Saúde. O Ministro da Saúde do Governo Lula com um corte de seis bilhões de reais. Esse dinheiro, através da Caixa Federal, vem de bancos internacionais, esses 163 milhões. Sim, senhor, Vereador, não é dinheiro só da Caixa; era de um Ministério, Ver. Luiz Braz, de uma concepção excelente, não só pelos argumentos do Ver. Sebastião Melo, de percentuais - o que é verdade, os percentuais rurais e urbanos de 1960 -, mas também porque no Brasil, a grande maioria dos problemas são comuns em todas as cidades, pelo menos nas dezessete Capitais do Litoral brasileiro.

O que se criou, então, de uma forma inteligente? O Ministério das Cidades. Aí se deu o Ministério para o nosso Olívio Dutra, e aí ele levou um cartão vermelho, e até hoje ele não sabe onde é o vestiário para ir embora para casa. Levou o maior cartão vermelho da história deste País e deram... Ele, que era Ministro das Cidades e não tinha a aplicação dos recursos... Agora passou esse Ministro Márcio Fortes - porque ninguém tinha projeto - do PFL, olha, ele fez uma administração excelente, e o que veio para a cidade de Porto Alegre veio do Ministério das Cidades! Pouco, mas veio; antigamente, não vinha nada! Vereador, o seu ex-Prefeito, depois Ministro, foi o algoz da própria Cidade! E essa queixa não é minha, esse registro foi feito pelo Presidente da República! E aí, então, evidentemente, ele trocou o velho amigo por um acordo político.

Hoje nós sabemos, e o Ver. Carlos Todeschini sabe disso, porque conhece o projeto, pois estava no DMAE. Nós fomos lá, nós nos sentamos com os técnicos do DMAE, que nos mostraram todo o Projeto, inclusive de saneamento da cidade de Porto Alegre. E o Projeto não saiu do papel! Agora, quando pedimos empréstimos, sim, e todos vão votar.. Acho que ninguém teria coragem, aqui nesta Casa, de dizer: “Não, vamos votar contra”, porque todos iniciaram o mesmo discurso...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, assegure o meu tempo aqui, porque está muito difícil de falar assim.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Conclua, por gentileza, Vereador.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O que eu quero dizer é que todos começaram o discurso dizendo que o empréstimo é para o DMAE, que é para o DEP, que é para o Governo, como disse o Ver. Carlos Comassetto. E, na verdade, ele é para a cidade de Porto Alegre! Ninguém vai meter a mão nisso! Existe um Projeto excelente para a cidade de Porto Alegre, um Projeto que vai passar, nos próximos dez anos, de 25% de esgotos tratados para 75%...

Srª Presidenta, mais uma vez, peço que V. Exª garanta a minha palavra, porque está difícil...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Por favor, Ver. Claudio Sebenelo, conclua.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, eu queria dizer que este Projeto é bom, satisfaz toda a Cidade, satisfaz todos os seus munícipes, e não apenas um Governo; ele tem que ser votado, pois vai beneficiar a cidade de Porto Alegre, coisa que, em dezesseis anos, não foi feito!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07, por cedência de tempo do Ver. Dr. Raul.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu acho que o debate pode e deve esquentar, mas a Cidade tem que estar acima dessas questões. Eu fui Vereador de oposição nesta Casa, e, por muitas vezes, Ver. Adeli, nós fomos o primeiro a vir nesta tribuna para dizer que a Cidade está acima da nossa luta política. Eu estou resgatando isso, porque os Vereadores da oposição vieram aqui e disseram que o DEP não está realizando obras, e isso não é verdade. Eu gostaria de convidá-los para ir, por exemplo, à Rua da Gávea, onde há uma obra que iniciou no Governo do PT - uma obra necessária para aquela região, uma obra de mais de um milhão de reais - e que foi concluída na atual gestão. Se eu for ao bairro Restinga, na Rua Gustavo Bertolozzi, lá há uma obra, também de galeria, muito importante para a Cidade, que custou mais um milhão de reais; se eu for à Rua Hermes de Souza, eu também vou encontrar uma obra realizada pelo DEP; seu eu for à Av. Ipiranga, Ver. Bernardino - e  estou sendo repetitivo -, verei que a dragagem do arroio Ipiranga faz parte das obras realizadas na Cidade. E eu acho que não dá para negar isso, Ver. Garcia.

É o suficiente? Não! Os senhores administraram esta Cidade por dezesseis anos e muitas questões não puderam ser enfrentadas. E foi por falta de vontade do PT? Não, foi porque “o cobertor é curto”! Nós sabemos que os Municípios brasileiros têm uma enorme demanda de políticas públicas e têm limitadíssimos recursos. Então, não dá para fazer essa discussão. Aí o meu querido Ver. Todeschini vem à tribuna e diz que vão fiscalizar, porque senão vai ser que nem a licitação fraudulenta do DMLU. Mas o que é isso, Ver. Todeschini? Fraude comprovada, que eu conheço, ocorreu na gestão do Campani/Tarso Genro, esse já foi condenado pela Justiça, foi transitado em julgado e tem que pagar a municipalidade, por superfaturamento de contratos. E há, em andamento, uma licitação, sim, que foi interrompida, que o Prefeito teve a grandeza de interromper, durante o dia disse: “Olha, acho que tem equívoco, vamos fazer uma nova licitação, vamos tirar do DMLU...”

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, quando V. Exª chegou com a sua Liminar, o Prefeito já havia anunciado. Correto? Então, V. Exª vá devagar com essa discussão, porque não tem razão no que está dizendo. Vossa Excelência não tem razão no que está dizendo! Vamos discutir aqui o Projeto do DEP? Vamos, vamos enfrentar. Ah, eu acho que é importante essa parceria com o Governo Federal? Acho. É algum favor que o Governo Federal está fazendo? Não! Pois, afinal de contas, as pessoas vivem no Município, as pessoas vivem numa região. E as políticas públicas brasileiras deveriam ser potencializadas nos Municípios, Ver. Luiz Braz. Em relação ao recurso do Governo Federal, até chegar no Estado, 20% já sumiu; quando chega no Município, mais 20% já sumiu!?

O Brasil é uma República Federativa no papel, porque na verdade é um Estado imperial, onde a União pode tudo, os Governos estaduais podem um pouquinho, e os Municípios não podem nada! Então, eu acho que a Prefeitura agiu, fez o Projeto correto, correram os trâmites, fez aquilo que muitos Municípios brasileiros estão fazendo. E chegou agora na Casa do Povo, para dar a sua autorização legislativa para contratação do empréstimo. E eu não tenho dúvida, Ver. Adeli, conheço a sua grandeza e a da sua Bancada; muitas vezes nós temos divergências, mas reconheço em vocês o papel de quem faz política com seriedade. E, portanto, não será por divergências pessoais que haveremos de “jogar a criança com a bacia fora”.

Este empréstimo precisa ser autorizado hoje, porque tem prazo. Está aqui o Diretor, que me diz que tem que, até sexta-feira, estar no banco para poder fazer o contrato, sob pena de a Cidade perder os recursos. E esta Casa não vai permitir isso, porque podemos ter divergências - e que bom tê-las -, mas, quando surgem os interesses da Cidade, sejam os vermelhos, os azuis, os brancos e outros, nós temos que estar unidos, porque esse foi o nosso juramento quando fizemos esse contrato com a população. Então, eu não tenho dúvida: se tiver que estender, que se estenda; se tiver que prorrogar esta Sessão, que se prorrogue! Mas a gente vai sair daqui votando, não tenha dúvida disso, Srª Presidente. E V. Exª teve um papel fundamental nisso, porque ajudou a conduzir na reunião da semana passada, na qual eu estava representando o meu Partido, teve a grandeza de dizer: “Eu vou a ajudar a construir.” E achei que V. Exª até colocou uma questão correta, que foi o Projeto não ter chegado à sua mão, mas chegou via transversa, e V. Exª teve a grandeza de dizer que, mesmo sendo assim, iria dar acordo como Presidente da Casa, porque era importante para a Cidade. Quero cumprimentar V. Exª e tenho certeza de que nós vamos votar, indiscutivelmente, esta matéria de grande importância. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Vereadores, Vereadoras e assistência desta Sessão, eu me inscrevi, porque algumas coisas que foram ditas aqui não podem “passar em brancas nuvens”.

Nos dezesseis anos de Administração Popular, foram desenvolvidos programas, Ver. Elói Guimarães, que implantaram, só em rede de água, no mínimo 80km de rede por ano, fazendo com que aqui diminuíssem as perdas e que aqui fosse um modelo de qualidade para o Brasil e para o mundo, porque os relatórios que saem na ONU, os relatórios que saem nas ONGs de todo o mundo são relatórios do nosso tempo, tempo do Ver. Guilherme, do Engenheiro Dieter, do nosso tempo na Direção. E tem muito de contribuição, sim, do Dr. Collares, quando ele era Prefeito de Porto Alegre.

Nós temos aqui um modelo edificado, inclusive o Fórum Social Mundial se fez em Porto Alegre pelas conquistas e pelos avanços que se conseguiu fazer num país pobre em água, saneamento, resíduos sólidos e Saúde Pública. E isso é um acúmulo democrático de qualidade. Isso aconteceu nesta Cidade, e estão aí os dados todos, basta que o senhor olhe para as estatísticas oficiais do DMAE que o senhor vai encontrar lá as respostas para essas dúvidas que tem, talvez, por desinformação.

Agora, o que nós não podemos é admitir o descuido com Cidade, que se deixe a Cidade à mercê do descompromisso. Eu cito aqui um caso: no dia 3 ou 4 de janeiro fui chamado lá na Entrada da Cidade; todo o bairro Humaitá e o Navegantes estavam com mais de trinta ou quarenta centímetros de lâmina de água, de ponta a ponta, o que tornava o trânsito impossível, simplesmente porque o DEP não operou a casa de bombas 5. Ver. João Dib, que conhece bem aquela área, a casa só começou a ser operada às 20h30min, e a chuva havia começado às 19h; choveu uma hora e meia, torrencialmente, cerca de cem milímetros, e a casa de bombas só foi operada às 20h30min, porque mudou o operador. Ficou por isso, a Cidade embaixo d’água e as pessoas perdendo tudo.

Então, há muitos problemas, sim, que têm de ser fiscalizados, porque a Cidade está em grande prejuízo por uma simples questão: falta de operação, de cuidado e limpeza dos equipamentos das galerias, das bocas-de-lobo. Então, essa é uma questão elementar. Aí, sim, é bem-vindo o investimento, mas, se não fizer a tarefa básica, não adianta o investimento, porque vai ser todo ele perdido. E aí está o nosso papel de fiscalizar, assim como fizemos com o DMLU, porque aquela licitação foi anulada na Justiça; assim como a licitação da PROCEMPA, que agora está sendo feita por este Governo, este que é o responsável, e não adianta querer ir para um tempo passado, porque a responsabilidade tem nome, data e endereço.

Agora, o que eu quero dizer aqui é que nós não vamos aceitar esse tipo de manifestação desqualificada e desequilibrada que faz o Ver. Sebenelo, porque, se alguém tem que dar conta do Rio Grande, se alguém deu cartão vermelho para o povo, é a sua Governadora. A sua Governadora mentiu na campanha, disse que não ia aumentar impostos, mas depois enviou um pacote e foi massacrada pela Assembléia Legislativa, a ponto de ter apenas dois votos e ser humilhada naquele dia 28 de dezembro passado. E não venha aqui falar qualquer coisa do companheiro Olívio Dutra, nosso eterno Governador, porque o senhor não tem autoridade moral para falar de ninguém, o senhor que dê conta antes de sua gestão lá no Grupo Hospitalar Conceição, que é uma gestão que até hoje não foi explicada; aliás, o senhor foi candidato por liminar, porque, pela Justiça, não teria sido candidato, isso foi amplamente divulgado. Portanto, ponha-se no seu lugar e respeite a nossa Bancada, porque nós não temos nada que lhe dar explicação, pois o senhor não tem autoridade para cobrar de ninguém! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, de fato eu não pretendia me inscrever, Ver. Sebastião Melo, mas quero deixar claro que voto favoravelmente a este Projeto, que é importante para esta Cidade.

Eu quero falar aqui no sentido de recuperar um pouco a razão desta Casa, e eu acho que o Ver. Carlos Todeschini já colocou, o próprio Ver. Sebastião Melo também se manifestou: existem algumas coisas que passam do limite. Nós podemos ser ótimos profissionais na nossa área, mas, quando tratamos de uma Casa como esta, onde lidamos com a democracia, muitas vezes nos exasperamos e temos que voltar atrás, pedir desculpas. Eu acho que esse é o momento de grandeza que o Ver. Claudio Sebenelo vai ter que ter com todos nós, com todo o respeito que eu tenho por V. Exª, Vereador.

Há muito eu me desliguei do Partido dos Trabalhadores, mas tenho a minha história dentro do Partido, foram 25 anos, e há algumas pessoas que têm uma dignidade intocável, e o companheiro Olívio Dutra é uma dessas pessoas. Quero dizer a V. Exª, se o senhor não está informado, que foi o Ministro Olívio Dutra quem organizou o Ministério das Cidades, que é um Ministério de todo o País, e Porto Alegre, a exemplo do Projeto da Entrada da Cidade, é o maior exemplo do que pode se colocar em termos de inclusão social, de respeito às pessoas, que não podem ser tratadas apenas em época de eleição. O Ver. Claudio Sebenelo perguntou por que o Lula tirou o Olívio, e eu vou responder: o Presidente Lula não pensou no projeto apenas do companheiro, mas num projeto de transição democrática. O senhor sabe que o PT, por exemplo - e historicamente fomos antagônicos, cada um na sua ponta ideológica -, hoje repete a sua administração dentro de um perfil que quer construir, realmente, o viés democrático, e esse é o momento que nós estamos vivendo. Agora, se V. Exª não sabe conviver com isso, Vereador, eu lamento, e a forma com que o senhor se posicionou aqui magoa profundamente a todos, porque prejudica um Projeto importante para a Cidade, desrespeita uma autoridade política. Eu quero dizer uma coisa para o Sr. Vereador: diferente da posição do Fernando Henrique, que ficou de cócoras para o FMI, que se agachou a vida toda para a questão da GM, da Ford, o Olívio fez um enfrentamento ideológico como poucos e se queimou por causa disso, mas assumiu o seu perfil. Então, em nome disso, Vereador, em nome do respeito, em nome da democracia, em nome da honradez que todos nós temos que ter, eu acho que o senhor deveria, neste momento, por uma questão diplomática, fazer um aparte e dizer assim: “De fato eu estou equivocado, estou errado neste momento e peço desculpas a uma pessoa honrada”, como foi o nosso ex-Governador, companheiro Olívio Dutra. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07. (Pausa.) Desiste. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maria Celeste, Presidenta da Câmara; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, nós acompanhamos no debate deste Projeto, agora, a típica arrogância, Ver. Todeschini, e o típico autoritarismo que ainda marcam parte da base de sustentação do Governo Fogaça. Veio aqui representado pelo Ver. Sebenelo, mas eu sei que ele representa muito do pensamento de alguns - e sei que não são todos - dessa base de sustentação. Porque, na verdade, essa posição autoritária e arrogante do Ver. Sebenelo, inclusive desrespeitosa com figuras do cenário político gaúcho, é reflexo de uma Administração que trata a população de Porto Alegre dessa forma e que exige a aprovação de um Projeto que pode e deve ser questionado, sim, mesmo que nós tenhamos compromisso com a Cidade.

Essa forma de debate, de questionamento, o Ver. Sebenelo não tolera. Ele chega aqui e agride pessoas. Eu posso ter a maior diferença com o Governo Rigotto - programática, ideológica -, mas jamais atacaria a pessoa dele, como fez o Ver. Sebenelo com o nosso companheiro e grande Governador do Rio Grande do Sul, ex-Ministro das Cidades Olívio Dutra. Inclusive, Olívio foi o pai do Projeto de Parcerias Público-Privadas, que tanto o Ver. Sebenelo e outros gostam de usar o título, não o conteúdo, para defenderem as suas propostas quando querem fazer privatizações brancas, aí eles se escondem atrás do Programa de Parcerias Público-Privadas, que foi da gestão Olívio Dutra no Ministério das Cidades. O Ver. Sebenelo não consegue fazer o debate democrático. Eu acho que é um traço de autoritarismo; é um traço de falta de democracia a forma como ele trata os temas aqui, porque ele não quer nem o debate!

Mas eu posso perguntar para a cidade de Porto Alegre se vale a pena aumentar o endividamento da Cidade em quarenta milhões de reais. E, neste Governo, segundo o Secretário Municipal da Fazenda, sentado ali naquela mesa, está tudo bem: “Ah, nunca se investiu tanto com recurso próprio!” Só que, do Orçamento, que era de 215 milhões, nós achávamos que tinham sido executados 120 milhões, e aí, Ver. Luiz Braz, para surpresa sua e de tantos outros Vereadores, nem isso foi aplicado; foram aplicados 84 milhões dos 215 milhões previstos pelo Governo Fogaça - e não é um Orçamento herdado da gestão passada. Dos 215 milhões, foram aplicados 84 milhões! E agora a proposta é de mais quarenta milhões de endividamento, que, segundo o Secretário Municipal da Fazenda, estava sendo negociado, e que talvez até maio o Município pudesse ter de novo o seu crédito, a sua possibilidade de endividamento para buscar financiamento e não-sei-quê... De repente pode! Foi só o Secretário sair daqui, e apareceram dois Projetos aumentando o endividamento em quarenta milhões de reais. Aí, pode! Aí, não tinha mais negociação, de repente não se precisava dos três anos consecutivos de superávit, que o Secretário aqui falou, e tudo mais. Põe contradição e erro de matemática nisso!

Então, Ver. Sebastião Melo, quero fazer um debate ideológico! Nós temos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - e sei que muitos Vereadores tiveram, até porque fui Líder do Governo nesta Câmara e sei -, compromisso com os projetos da Cidade, e os Vereadores votaram, mesmo sendo da oposição, em projetos do Governo da Administração Popular - tenho certeza disso, fui testemunha. Isso não significa que tenhamos que aceitar qualquer coisa que beneficie a população; beneficia, é verdade, mas à custa de uma dívida de quarenta milhões, justamente quando o Secretário Municipal da Fazenda vem aqui e diz que tem 93 milhões de superávit!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, é bom que se saiba que o Prefeito José Fogaça conseguiu recuperar a capacidade de endividamento da Prefeitura, que sempre teve; só nos últimos dois anos, ela não conseguiu fazer mais financiamento em razão do passado recente.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Dib, vamos partir de que isso que o senhor está falando é verdade: eu quero entender, então, o que é que o Secretário Municipal da Fazenda disse aqui. Ele disse aqui que não poderia pegar esse endividamento, precisava de três anos de superávit, que eles conseguiram dois, mas agora com o terceiro ano não dava para esperar, que iam começar uma negociação, e, de repente, há dois Projetos que permitem. Ou seja, não é, na fala do Secretário Municipal da Fazenda, verdade. Se não é verdade que a gente havia perdido crédito, eu quero saber se é verdade o que ele colocou aqui sobre os números, porque numa hora eram 75 milhões de déficit, depois 180 milhões, depois mais de 500 milhões, depois está tudo equilibrado... Então de repente há dois superávits consecutivos, e aí não tem dinheiro para o investimento. Mas pegue desses 93 milhões de superávit e ponha nesses quarenta milhões, ou então pegue parte do investimento que não fez e ponha nesses quarenta milhões. Não posso questionar isso? Posso. Poderia inclusive votar contra este Projeto, se quisesse, e teria base para votar contra. O que eu não vou é comprometer a população de Porto Alegre por um erro de má gestão e condução, inclusive orçamentária, financeira, e de escolha política da Governança Fogaça, que até agora não mostrou o que fez em Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito aos Srs. Vereadores que discutam o tema pertinente ao Projeto que estamos discutindo.

O Ver.  Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores. Srª Presidenta, acredito que essa recomendação que V. Exª faz neste momento deveria servir para todos os Vereadores que passaram por esta tribuna. Eu fui obrigado, pacientemente, a ouvir, lá da minha tribuna, ataques à Governadora Yeda Crusius, ataques injustos, ataque ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, e eu não quero revidar aqui citando, Ver. Todeschini, o Clube de Cidadania, os “mensalões”, os apagões aéreos, o Duda Mendonça, o rombo de que esta sociedade foi vítima com as Administrações do Partido de Vossa Excelência. Não quero falar sobre isso, porque, se formos aqui discutir sobre esses problemas, eu acho que o Partido de V. Exª vai levar desvantagem.

Então nós temos que discutir aqui o Projeto que temos para votar, aliás, são dois Projetos. O primeiro trata de recursos menores, são 3 milhões, 676 mil e 500 reais; o segundo - acho que esta discussão já está valendo para o segundo, porque, afinal de contas, dizem respeito a quase a mesma coisa - trata de 35 milhões, 758 mil e 650 reais. Eu tenho certeza absoluta - e isso já acontece há muito aqui nesta Casa - de que nenhum Vereador, nem de situação, nem de oposição, Ver. Haroldo, rejeita Projetos que trazem recursos para beneficiar Porto Alegre. Nós podemos e temos obrigação - essa é obrigação nossa - de fiscalizar os recursos que vêm, para sabermos se as aplicações estão sendo feitas devidamente. Ou, se por ventura tivéssemos aqui um Município já no seu ápice de endividamento, teríamos obrigação de negar os empréstimos, porque, afinal de contas, estaríamos comprometendo o Município com relação ao seu futuro. Mas nada disso está acontecendo, o Município ainda tem uma capacidade de endividamento muito grande. Então, esses dois empréstimos não vão, na verdade, fazer com que o Município tenha problemas.

Há muito tempo, durante muito tempo, Ver. Carlos Todeschini - V. Exª é dessa área, sabe bem -, nós tivemos problemas de investimentos com relação ao DEP, o Departamento de Esgoto Pluvial, que sempre foi o “primo pobre”, praticamente, em quase todas as Administrações, ele sempre recebeu poucos recursos. Então, é claro que as obras necessárias para Porto Alegre foram, na verdade, se acumulando, aquelas obras necessárias para combater os alagamentos, as obras necessárias para podermos fazer frente aos problemas dos riachos. Ora, é claro que em um determinado momento, Ver. Ismael, nós vamos precisar de recursos, a fim de que eles possam vir para as obras faltantes, para que elas possam ir se completando, até que nós possamos ter um esgotamento pluvial, um tratamento nessa área que seja à altura daquilo que espera o cidadão aqui em Porto Alegre.

Por isso eu não tenho, realmente, dúvidas de que não iríamos quebrar o ritmo da história que nós vivemos e vivenciamos aqui nesta Câmara de Vereadores, no que diz respeito tanto a esse primeiro Projeto de 3 milhões, 676 mil e 500 reais, como ao segundo Projeto, de 35 milhões 758 mil e 650 reais. Esses dois Projetos não tem por que não serem aprovados por todos nós, Vereadores. Agora, é claro, com o compromisso de todos nós, tanto situação quanto oposição, porque somos, antes de tudo, representantes da sociedade. Nós temos de fiscalizar os recursos para saber se eles estão, realmente, sendo bem aplicados. Acho que essa é a obrigação que cabe a cada um dos Vereadores desta Casa, mas não caberia a nenhum Vereador desta Casa, a nenhum grupo político desta Câmara negar a aprovação desses recursos, que são benéficos para o conjunto da sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, também não quero, assim como o Ver. Luiz Braz, falar no Senador Azeredo, o criador do “valerioduto”, que inventou o “valerioduto” - todo o mundo sabe disso. Infelizmente, alguns dos meus companheiros foram seguir adiante; eu não queria falar nisso, mas alguns do meu Partido que se meteram nessa confusão já foram expulsos, outros o serão, enquanto que o Senador, Líder do PSDB, continua lá. Então, deixa ele para lá, porque, se a gente aprofundar e fizer um balanço, nome por nome, vamos ver qual é o Partido que vai sair perdendo. Essa não é a discussão, mas nós podemos discutir sobre isso, não há problema nenhum. Nós expulsamos; outros fizeram de conta que não viram.

Mas a questão que estamos aqui colocando... E o Ver. Elói Guimarães teria feito um certo desafio, o que também aceitamos. Vamos fazer um balanço, Ver. Elói, de ano por ano de investimento, eu aceito esse desafio. Podemos fazer este levantamento: quanto de encanamento fez o DMAE, quanto fez o DEP em cada uma das Administrações. Também quero fazer o levantamento do DMAE... Inclusive, depois que nós, ao longo do tempo, investimos e deixamos a Cidade sem faltar água, agora, de repente, começou a faltar água na Zona Leste. É uma coisa inexplicável. Então, esse desafio está aceito. Nós podemos, em qualquer momento, fazer esse levantamento.

E mais, Ver. Elói: muitos dos Projetos estão sendo trazidos aqui corretamente. Acho que esta é uma qualidade da Administração Fogaça: dar continuidade aos nossos Projetos. Posso dizer a V. Exª que 70%, no mínimo, dos Projetos que estão sendo trazidos aqui, para financiamento, foram constituídos no nosso período. Mas essa é uma questão importante que o DEP está fazendo, e, se pegarmos a Administração Fogaça em seu todo, vamos ver que alguma coisa importante foi feita: terminaram os viadutos da 3ª Perimetral; as obras das casas aqui da Princesa Isabel; as obras das casas da Entrada da Cidade; as obras das casas para os papeleiros, ali na Rua Voluntários da Pátria; o Conduto Forçado... Todos são Projetos nossos, com financiamentos garantidos, e há obras, muitas em andamento. Repito: foi importante a Administração terminar... Projetos da Administração atual.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não abri o debate com o DMAE... O Ver. Todeschini, que habilmente modificou aí na tribuna... O meu debate é no que respeita ao saneamento em termos de esgoto pluvial, drenagem. Basta marcarmos uma reunião num dia de chuva em Porto Alegre e nós já vamos ver que o que eu disse se comprova na realidade vivenciada, devido à falta de recursos ao longo da história. É nesse aspecto...

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exª, mas o DEP nunca teve, em tempo nenhum, os recursos de que precisava. Mas nós temos um levantamento, podemos trazê-lo, dos pontos de alagamento que existiam antes de nós chegarmos à Prefeitura e da quantidade de pontos que nós reduzimos. A última cheia que aconteceu em Porto Alegre - ou melhor, enchente -, no final do ano e no começo deste, foi por falta de limpeza... A chuva foi grande, sim, não tenho dúvidas disso, mas ela foi potencializada, foi muito pior do que poderia por falta de limpeza das bocas-de-lobo, e esse é um outro dado a respeito do qual podemos fazer um levantamento. Quanto de limpeza de bocas-de-lobo tem feito o DEP nas redes? Muito pouco ou quase nada.

Mas esse debate é bom, e é esse que nós queremos fazer, desta forma, e não com a baixaria, aliás, que não é nenhuma novidade, do Ver. Claudio Sebenelo. Olívio Dutra estruturou um Ministério que não existia, inclusive pegando pedaços de vários outros Ministérios. Olívio Dutra estabeleceu os projetos que estão sendo aplicados agora, e isso foi importante. E está sendo um bom Ministro, sim, o Ministro Márcio Fortes, do Ministério das Cidades. Agora, nós exigimos respeito com a pessoa de Olívio Dutra, exigimos respeito de V. Exª, porque, na baixaria, a gente não vai. Da mesma forma, por exemplo, que Germano Rigotto; nós combatemos o Governo, mas jamais a pessoa Germano Rigotto e outros tantos agentes políticos deste Estado. Nós não vamos entrar na baixaria que V. Exª costuma fazer. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 004/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Só quero respeitosamente... Praticamente toda a Bancada de oposição falou, agora parece que alguns não estão concordando com a minha fala. Quero lembrar, já que o Prefeito foi muito criticado, algumas obras do Prefeito na nossa Cidade. Só a recuperação do crédito, que nos anos de 2001, 2002 e 2003 a Cidade havia perdido, foi uma vitória para a Cidade, uma vitória da atual Administração José Fogaça. Quanto às moradias, vejam que as moradias são um sonho de muita gente, inclusive há o Projeto Moradia para os nossos policiais. Essa é uma vitória para a Cidade, um sonho de muita gente. Então, só para lembrar alguns dos Projetos do nosso Prefeito.

O Distrito Industrial da Restinga é hoje uma realidade. Esse Projeto estava no papel há muitos anos; visitem o Distrito Industrial da Restinga - uma vitória da cidade de Porto Alegre. O alvará na hora também é mais uma vitória da Cidade, da atual Administração. E nós, juntamente com o Executivo, implantamos o Procon Municipal, também uma vitória para Porto Alegre. E também: várias creches estão sendo construídas na nossa Cidade.

Eu só estou, rapidamente, lembrando algumas obras, já que o Prefeito recebeu muitas críticas hoje. Os mutirões das cirurgias, que estavam três, quatro anos atrasadas, e hoje, meu caro Ver. Aldacir Oliboni, V. Exª que trabalha no Hospital e me faz sinal positivamente, todos sabem, há um grande esforço da Secretaria de Saúde realizando muitas cirurgias que estavam na gaveta há muitos anos, e hoje é realidade, é um trabalho do nosso Prefeito. E mais: a recuperação da credibilidade dos nossos produtores, do nosso cinturão verde na Cidade; é um trabalho do Executivo, foram 33 mil mudas de árvores frutíferas doadas. Essa é mais uma vitória para Porto Alegre.

Eu só tomei nota de alguns dos grandes feitos do nosso Prefeito Municipal, juntamente com as Secretárias, juntamente com a Administração Municipal. Só para lembrar, eu acho que foram feitas algumas críticas imerecidas ao nosso Executivo Municipal. Prometi que eu iria ocupar os cinco minutos, ocupei três minutos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLE nº 004/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 004/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. João Antonio Dib e Ver. Luiz Braz.

Apregôo o Recurso referente ao PLCL nº 025/05, de autoria do Ver. Luiz Braz (Lê.): “Apelo da decisão da Mesa, a fim de ser ouvida a CCJ, por acreditar que houve erro na interpretação do Regimento. A Presidente já havia declarado que o painel estava fechado, quando alguns Vereadores manifestaram desejo de votar, modificando o resultado que havia sido obtido no tempo regimental. Porto Alegre, 02 de abril de 2007. Ver. Luiz Braz”.

Encaminhado Recurso à CCJ, em relação ao Processo, sem efeito suspensivo, uma vez que já há um Recurso da CCJ esperando para ser aprovado neste Plenário que dá conta exatamente de uma questão idêntica a essa. Solicito que os senhores consultem esse Projeto já com Recurso.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1368/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/07, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o limite de R$35.758.650,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 005/07. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães se inscreve e desiste da discussão. Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLE nº 005/07. (Pausa.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, é que V. Exª apregoou um Recurso a um Processo, só que V. Exª não disse em qual efeito que V. Exª recebia o Recurso. Como eu acredito que ele pode prejudicar...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Ver. Luiz Braz, nós estamos em processo de votação. Ouço V. Exª após a votação.

(Após a apuração nominal.) APROVADO o PLE nº 005/07 por 30 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 005/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 01.

Ouço V. Exª, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Srª Presidenta, dada a importância da matéria que nós aprovamos, e podendo ter havido um erro de interpretação por parte da Mesa, eu pediria que V. Exª recebesse o Recurso com efeito suspensivo e que solicitasse pressa à Comissão de Constituição e Justiça, a fim de que possamos ter o resultado o mais breve possível.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):  Eu já havia declarado, Ver. Luiz Braz: sem efeito suspensivo. Mantenho a decisão, uma vez que já há um Recurso definido pela própria Comissão de Constituição e Justiça num caso parecido com esse. Então, indefiro a sua solicitação. Sugiro que a Comissão possa, o mais breve possível, colocar em votação para não haver prejuízo do processo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0840/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Escritor Luiz Carlos Verzoni Nejar.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):  Em discussão o PLL n° 011/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1805/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que estabelece condições para funcionamento de clubes sociais e associações que estejam impedidas pela Lei Complementar Nº 12, de 7 de janeiro de 1975, de realizar atividades no período noturno, em face da emissão sonora.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-08-06;

- discutiram a matéria os Vereadores J.I.Heinen, A.Sell, J.A.Dib e C. Comassetto, em 05-03-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):  Em discussão o PLCL n° 008/06. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

 

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